CE - Código Eleitoral
Art. 326º
Art. 326-B
- Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Lei 14.192, de 04/08/2021, art. 4º (acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único - Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
I - gestante;
II - maior de 60 (sessenta) anos;
III - com deficiência.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2138308-74.2026.8.26.0000 - Sorocaba - Rel.: Des. Amable Lopez Soto - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
Habeas Corpus. Calúnia, Difamação, Injúria, Perseguição. Crime de violência política de gênero (CE, art. 326-B). ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DE DECISÃO QUE IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES EM FACE DA VÍTIMA, PREFEITA DE ITAPEVA/SP. Inexistência de necessidade e adequação. Alegada inocorrência de crime em contexto de violência de gênero. Alegada ofensa a Direitos Fundamentais do paciente e à liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento. Elementos que indicam indícios de abuso do direito. Direitos Fundamentais, em que pese a necessidade de sua tutela, também não se revelam absolutos. Indícios de que o paciente teria praticado ao menos um dos delitos que lhe são imputados e demandam análise perante a justiça comum (calúnia, difamação, injúria ou perseguição). ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. Crime previsto no CE, art. 326-B. Matéria sequer submetida ao crivo do juízo apontado coator. Apreciação originária por esta Corte, sem prévia manifestação do magistrado de primeiro grau, implicaria indevida supressão de instância. Precedentes. Medidas cautelares. Parcial acolhimento. Afastamento das restrições consistentes na proibição de contato com familiares da vítima, obrigação de comparecimento a todos os atos processuais e vedação genérica de postagens em redes sociais. Medida não prevista no CPP, art. 319 e ausência de fundamentação concreta quanto às demais restrições. Manutenção da proibição de contato com a vítima e da limitação de aproximação, reduzida para 100 metros. Ordem parcialmente concedida.
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STJSTJ (Corte Especial) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA 207.709 - SP - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 13/11/2025 - DJ 17/11/2025
Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo eleitoral. Ameaça a candidata a cargo eletivo. Violência política de gênero. Arts. 326-b do código eleitoral e 359-p do CP. Aplicação do princípio da especialidade. Competência da justiça eleitoral.
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