CE - Código Eleitoral
Art. 320º
Art. 320
- Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em dois ou mais partidos:
Pena - pagamento de 10 a 20 dias-multa.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8004498-21.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 22/07/2025 - DJ 22/07/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 526/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.