CE - Código Eleitoral
Art. 299º
Art. 299
- Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - HC 277.064 - AP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 13/10/2026 - DJ 15/10/2026
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ELEITORAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 299. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA NULIDADE. SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF». IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. MANTIDA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TSETSE - Recurso em Habeas Corpus 0600041-71.2026.6.01.0000 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 20/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DIREITO ELEITORAL. PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600372-40.2020.6.06.0092 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 17/08/2026 - DJ 24/08/2026
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVOS PROVIDOS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL (CODIGO ELEITORAL, art. 299). CONDENAÇÃO. LICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À ALEGADA COAÇÃO DE TESTEMUNHAS. PRELIMINARES REJEITADAS. TEMA DE FUNDO. OFERTA DE DINHEIRO A ELEITORES PARA ABSTENÇÃO DE VOTOS. APREENSÃO DE DINHEIRO, SANTINHOS E TÍTULOS ELEITORAIS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO DE ELEITORES. DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DE TELEFONE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NÃO PROVIDOS.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5008543-46.2026.8.19.0500 - RJ - Rel.: Des. Denise Vaccari Machado Paes - J. em 04/08/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CONDENAÇÕES POR CRIMES IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME 1.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 242.921 - DF - Rel.: Min. Cristiano Zanin - J. em 10/06/2026 - DJ 15/07/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL RELATIVO À DENOMINADA «OPERAÇÃO CHEQUINHO». NULIDADE RECONHECIDA. DADOS EXTRAÍDOS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PEN DRIVE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NOS RESPECTIVOS COMPUTADORES. NULIDADE ORIGINÁRIA QUE CONTAMINA AS PROVAS POSTERIORMENTE PRODUZIDAS. INCIDÊNCIA DO ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS A COINVESTIGADOS NO MESMO INQUÉRITO POLICIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600161-81.2021.6.09.0028 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 18/06/2026 - DJ 26/06/2026
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 299. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DELITO E DO DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600003-48.2020.6.20.0030 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 14/05/2026 - DJ 16/06/2026
ACÓRDÃO
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 270.689 - RJ - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 18/05/2026 - DJ 19/05/2026
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 299, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ATUAL OU IMINENTE DE AMEAÇA OU RESTRIÇÃO ILEGAL DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO, OBJETO ÚNICO DA TUTELA EM SEDE DE HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INVIABILIDADE DO WRIT PARA O EXAME DE QUESTÕES ALHEIAS AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para tutelar questões alheias ao direito de ir e vir. 2. A busca pessoal realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF, sendo certa a possibilidade de controle jurisdicional posterior, no bojo da ação penal, seara adequada ao revolvimento do arcabouço fático probatório. Precedentes: HC 250.029 AgR-segundo, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/3/2025; RHC 268.421, Primeira Turma, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 9/4/2026; HC 212.682-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/4/2022; RE 1.498.478-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 10/12/2024. 3. O trancamento do processo penal ou procedimento investigativo por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 241.964-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 30/5/2025; HC 250.252-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 30/5/2025; RHC 230.513/ED, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25/8/2023. 4. In casu, o paciente está sendo investigado pela suposta prática do crime previsto no CE, art. 299, c/c CP, art. 14, II. 5. A motivação per relationem é técnica de fundamentação de decisão judicial admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: HC 170.762-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/11/2019; HC 176.085-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 4/12/2019. 6. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 7. O writ é impassível de ser manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. 8. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/7/2015. 9. Agravo interno DESPROVIDO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600035-06.2022.6.01.0000 - Rel.: Min. Estela Aranha - J. em 09/04/2026 - DJ 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 1998. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADOS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600337-38.2024.6.17.0091 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 26/03/2026 - DJ 22/04/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. POSTAGENS EM REDES SOCIAIS. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DE PRETENSO CANDIDATO. APLICAÇÃO DO ART. 57–D, § 2º, DA Lei 9.504/1997. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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