CE - Código Eleitoral
Art. 289º
Decisões Relacionadas
TSETSE - Recurso em Habeas Corpus 0600169-95.2026.6.26.0000 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 24/09/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ELEITORAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA FUNDAMENTADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO ANPP. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NÃO UTILIZADA COMO FUNDAMENTO DA RECUSA. TEMA REPETITIVO 1.303/STJ. INSTÂNCIA REVISIONAL MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600062-35.2022.6.26.0374 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 24/09/2026 - DJ 02/10/2026
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. CODIGO ELEITORAL, art. 289. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. CRIME FORMAL E DE DOLO GENÉRICO. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ELEITORAL ESPECÍFICA OU DE LESÃO CONCRETA AO PLEITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. CONTINUIDADE DELITIVA. DEZESSETE INFRAÇÕES PRATICADAS AO LONGO DE MAIS DE SEIS ANOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE ÚNICA. REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600011-87.2019.6.16.0186 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 12/12/2025 - DJ 11/03/2026
AÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INSCRIÇÃO ELEITORAL FRAUDULENTA. CODIGO ELEITORAL, art. 289. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CODIGO ELEITORAL, art. 219. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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STJSTJ (3ª Seção) - Confl. de Comp. 24.007 - MG - Rel.: Min. José Arnaldo da Fonseca - J. em 24/03/1999 - DJ 26/04/1999
Competência. Juízos federal. Juízo eleitoral. Apuração do crime do CE, art. 289.
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Recurso Exclusivo
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