CE - Código Eleitoral
Art. 268º
Capítulo III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS(Ir para)
Art. 268- No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270. [[CE, art. 270.]]
Redação dada pela Lei 4.961, de 04/05/1966.
Redação anterior: [Art. 268 - No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes.]
Súmula/TSE 3/1992 - possibilidade de juntada de documento com o recurso ordinário em processo de registro de candidatos quando o Juiz não abre prazo para suprimento de defeito de instrução do pedido.Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600020-11.2020.6.22.0004 - Rel.: Min. André Mendonça - J. em 17/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 350. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA EM GRAU RECURSAL. JUNTADA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPARTILHADO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 268. VEDAÇÃO À INOVAÇÃO DOCUMENTAL UNILATERAL PELAS PARTES. PODER INSTRUTÓRIO RESIDUAL DO TRIBUNAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 616. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CODIGO ELEITORAL, art. 364. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. DILIGÊNCIA EXCEPCIONAL, FUNDAMENTADA E COMPLR. COLABORAÇÃO PREMIADA. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS COLABORADORES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. SÚMULA 24/TSE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUÍZO ANTECIPADO SOBRE A SUFICIÊNCIA DA PROVA OU A RESPONSABILIDADE PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600016-43.2022.6.13.0201 - Rel.: Min. Estela Aranha - J. em 12/02/2026 - DJ 09/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. INVOCAÇÃO DE ACÓRDÃOS INEXISTENTES NA BASE DE DADOS JURISPRUDENCIAIS. MENÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI COM REDAÇÃO DIVERSA DA OFICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. VIOLAÇÃO DA BOA–FÉ PROCESSUAL. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 76. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600039-73.2021.6.26.0132 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 12/12/2025 - DJ 03/02/2026
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. CODIGO ELEITORAL, art. 350. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTEMPORANEIDADE REFLEXA DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo Interno Criminal 0286919-31.2021.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 11/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo Interno Criminal 0054181-55.2021.8.06.0071 - Crato - Rel.: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - J. em 30/10/2025 - DJ 31/10/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo Interno Cível 0626315-37.2024.8.06.0000 - Itapipoca - Rel.: Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo Interno Cível 0634911-10.2024.8.06.0000 - Sobral - Rel.: Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - J. em 18/06/2025 - DJ 18/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Agravo Interno Criminal 0620358-21.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 03/06/2025 - DJ 04/06/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Agravo Interno Criminal 0005259-18.2017.8.06.0040 - Assaré - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - J. em 04/06/2025 - DJ 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA SESSÃO DO JÚRI. PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
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TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo Interno Cível 0628624-31.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - J. em 14/05/2025 - DJ 15/05/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Recurso Exclusivo
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