CE - Código Eleitoral
Art. 263º
Art. 263
- No julgamento de um mesmo pleito eleitoral, as decisões anteriores sobre questões de direito constituem prejulgados para os demais casos, salvo se contra a tese votarem dois terços dos membros do Tribunal.
O TSE em sessão de 14.09.92, declarou que este artigo é inconstitucional desde a Constituição de 1946 (Acórdão 12.501).Decisões Relacionadas
STFSTF (Segunda Turma) - ARE 1.148.626 - SE - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 24/08/2020 - DJ 31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 24.01.2019. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. VIÚVA DE EX-GOVERNADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 11/79. CE, art. 263. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4544/SE/STF. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO. IMPROCEDÊNCIA. APELO EXTREMO APRESENTADO PELOS AGRAVADOS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO. CPC, art. 932, V, B.
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