CE - Código Eleitoral
Art. 259º
Art. 259
- São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional.
Parágrafo único - O recurso em que se discutir matéria constitucional não poderá ser interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser interposto.
Decisões Relacionadas
TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600688-07.2024.6.26.0076 - Rel.: Min. Nunes Marques - J. em 14/05/2026 - DJ 26/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ELEIÇÕES 2024. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POR AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. CARGO DE DIREÇÃO. COOPERATIVA EDUCACIONAL DE ÂMBITO MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INELEGIBILIDADE PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ABUSO DE PODER. INCIDÊNCIA DO VERBETE 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUSCITADO APENAS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620287-82.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. «OPERAÇÃO SAFRA SEGURA". PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO POLICIAL. 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO CAUTELAR. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 3. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 4. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT NÃO CONHECIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620830-85.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 17/03/2026 - DJ 17/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PERDA DO OBJETO. 2. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0622017-31.2026.8.06.0000 - Horizonte - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (CP, art. 180). NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE TESE JÁ APRECIADA EM WRIT ANTERIOR. COISA JULGADA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE OU DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0631470-84.2025.8.06.0000 - Uruburetama - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 27/01/2026 - DJ 27/01/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS OU PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0631175-47.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 21/01/2026 - DJ 21/01/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE À LUZ DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO. APLICAÇÃO DAS Súmula 15/TJ. Súmula 63/TJCE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. COISA JULGADA QUANTO ÀS TESES JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0631165-03.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 21/01/2026 - DJ 21/01/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCEITO JURÍDICO VINCULADO À SUBSISTÊNCIA ATUAL DOS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DO MERO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS INVESTIGADOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO POR QUALQUER MEIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE APRECIAÇÃO IMEDIATA NO MESMO ATO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO EM AUTOS INCIDENTAIS COMO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO E EVITAÇÃO DE TUMULTO PROCESSUAL. PROCESSO DE ELEVADA COMPLEXIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS E DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL. FACULDADE DO MAGISTRADO NOS TERMOS DO CPP, art. 80. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0629357-60.2025.8.06.0000 - Ubajara - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 25/11/2025 - DJ 25/11/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OVERRULING DA SÚMULA 52/STJ. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0629584-50.2025.8.06.0000 - Caucaia - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 12/11/2025 - DJ 12/11/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E FALTA DAS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM FATO NOVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA DA PACIENTE. PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ¿PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF¿. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0628880-37.2025.8.06.0000 - Jaguaretama - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 21/10/2025 - DJ 21/10/2025
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA DO CORRÉU. 2. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO CAUTELAR. 4. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO.
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