CE - Código Eleitoral
Art. 258º
Art. 258
- Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624937-75.2026.8.06.0000 - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Rel.: Des. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, ARMAS, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E ELEVADA QUANTIA EM ESPÉCIE. PACIENTE QUE OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624987-04.2026.8.06.0000 - Jaguaribe - Rel.: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - J. em 21/07/2026 - DJ 21/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADIMPLEMENTO DE FIANÇA. CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA ORDEM EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DO MESMO PACIENTE (HC 0623117-21.2026.8.06.0000). DISPENSA DA FIANÇA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. CESSAÇÃO DA COAÇÃO ILEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CPP, art. 659 E ART. 258 DO RITJCE. WRIT PREJUDICADO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624172-07.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - J. em 14/07/2026 - DJ 14/07/2026
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À ALEGADA DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO LIBERATÓRIO. CUSTÓDIA QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PRAZO NONAGESIMAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE INTRODUÇÃO DE ENTORPECENTES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DRONE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624832-98.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA - J. em 07/07/2026 - DJ 07/07/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE COM O OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA. INSURGÊNCIA EM FACE DO DECRETO PREVENTIVO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0625011-32.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. OBJETO DO MANDAMUS INEXISTENTE. PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA NA SENTENÇA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624429-32.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA DEMORA NA JUNTADA DE PROVA PERICIAL REQUISITADA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OUTROSSIM, PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. INSURGÊNCIA QUANTO AO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO E PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. COISA JULGADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0625077-12.2026.8.06.0000 - Crateús - Rel.: Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - J. em 30/06/2026 - DJ 30/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA CUSTÓDIA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624204-12.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 24/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROGRESSÃO DE REGIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
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TJCETJCE (1ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0623096-45.2026.8.06.0000 - Maracanaú - Rel.: Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - J. em 23/06/2026 - DJ 24/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. DENÚNCIA OFERECIDA EM 16/04/2026. TESES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO JÁ APRECIADAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (HC 0631839-78.2025.8.06.0000), TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2026. REITERAÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624867-58.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA -P.1204/26 - J. em 17/06/2026 - DJ 17/06/2026
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM FAVOR DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. EFETIVA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO, COM O DEFERIMENTO DO PLEITO EM 28/05/2026. PERDA DE OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
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