CE - Código Eleitoral
Art. 246º
Art. 246
- (Revogado pela Lei 9.504, de 30/09/1997).
Redação anterior: [Art. 246 - A propaganda mediante cartazes só se permitirá, quando afixados em quadros ou painéis destinados exclusivamente a esse fim e em locais indicados pelas Prefeituras, para utilização de todos os partidos em igualdade de condições.]
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração Criminal 0211802-97.2022.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 11/06/2025 - DJ 11/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
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