CE - Código Eleitoral
Art. 236º
- Eleição. Prisão do eleitor. Vedação.
- Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
§ 1º - Os membros das essas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
§ 2º - Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8002327-91.2024.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 02/06/2026 - DJ 02/06/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DA DEFESA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INSUFICIÊNCIA DE SANÇÕES MENOS GRAVOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJCETJCE (4ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 8003141-45.2020.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - J. em 19/05/2026 - DJ 19/05/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO (SEMIABERTO HARMONIZADO). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Recurso em Sentido Estrito 5035209-77.2024.8.21.0022 - Rs - Rel.: Des. David Medina Da Silva - J. em 20/02/2025 - DJ 27/02/2025
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE DE ARMA DE FOGO E ARTEFATOS BÉLICOS. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA PRISÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO.
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Habeas Corpus Cível 0746485-11.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Getúlio De Moraes Oliveira - J. em 12/02/2025 - DJ 26/02/2025
Ementa: Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Dia do segundo turno da eleição. Prisão. Proibição. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1501935-36.2024.8.26.0559 - Nova Granada - Rel.: Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - J. em 24/02/2025 - DJ 24/02/2025
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2331671-94.2024.8.26.0000 - Iguape - Rel.: Des. Francisco Orlando - J. em 18/11/2024 - DJ 18/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA EM PERÍODO ELEITORAL. MUNICÍPIO SEM SEGUNDO TURNO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 868.913 - PB - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 17/06/2024 - DJ 20/06/2024
Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Prisão ocorrida em período eleitoral. Inovação recursal. Detenção prévia à expedição de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Ilegalidade. Inocorrência. Agravantes suspeitos da prática do crime de homicídio em plena fuga. Prisão em local distante de onde ocorreram os fatos. Monitoramento policial. Drogas encontradas em uma das residências buscadas. Flagrante. Crime permanente. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (3ª T.) - HABEAS CORPUS 775.435 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 13/12/2022 - DJ 15/12/2022
Habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão civil por débito alimentar durante o período eleitoral a que se refere o CE, art. 236. Ilegalidade. Reconhecimento. Deferimento da liminar. Necessidade. Ordem concedida de ofício apenas para convalidar a decisão liminar cujos efeitos são naturalmente limitados àquele período.
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STFSTF (2ª T.) - Ag. Reg. no HC 124.163 - RJ - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 23/09/2014 - DJ 10/10/2014
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Militar com prisão decretada em virtude de termo de deserção. 3. Alegação de que não poderia ser preso durante o período eleitoral (CE, art. 236, § 1º). Inaplicabilidade. Não há comprovação nos autos de que se trate de eleitor a serviço da Justiça Eleitoral, ou de qualquer partido político ou, ainda, de candidato regularmente inscrito. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 41.867 - BA - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 10/06/2014 - DJ 18/06/2014
Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Instrução deficiente. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Alegação superada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis. Violação ao CE, art. 236. Inocorrência. Prisão decretada mediante representação da autoridade policial. Inteligência do CPP, art. 311. Ausência de patente ilegalidade.
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Recurso Exclusivo
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