CE - Código Eleitoral
Art. 218º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG - Incidente de Arguição de Inconstitucionalid 1.0480.03.047392-4/002 (10.480.030.473.924) - Rel.: Des(a). Dárcio Lopardi Mendes - DJ 26/01/2012
Princípio da simetria. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Leis nos 5.245/02, 5.301/03 e 5.302/03, do município de patos de minas. Destinação de verbas públicas a clubes de futebol. Fomento ao desporto profissional. Finalidade específica. Art. 217 da cr/88 e CE, art. 218 mg/89. Devida observância da disposição contida no princípio da simetria
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