CE - Código Eleitoral
Art. 216º
Art. 216
- Enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.
Decisões Relacionadas
TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600376-71.2024.6.15.0000 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 08/09/2026 - DJ 30/09/2026
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 14, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. NÃO PROVIDO.
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0600648-11.2024.6.10.0063 - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 20/08/2026 - DJ 31/08/2026
ACF 9/20
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TSETSE - RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 0601416-66.2024.6.01.0004 - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 12/06/2026 - DJ 26/06/2026
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14, § 3º, II, E 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. MULTA. PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO. PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0006980-34.2025.8.16.9000 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 14/04/2026 - DJ 14/04/2026
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DEPENDENTE QUÍMICA EM RECUPERAÇÃO. ALTA HOSPITALAR. PERMANÊNCIA INDEVIDA EM LEITO HOSPITALAR POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E ABANDONO. DECISÃO QUE DETERMINA, SOLIDARIAMENTE, AO CURADOR PROVISÓRIO E AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE A DESOSPITALIZAÇÃO E O ACOLHIMENTO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA OU INSTITUIÇÃO ADEQUADA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO CURADOR. CURATELA COMO MÚNUS PÚBLICO (ARTS. 1.767 E 1.774 DO CC). APLICAÇÃO DAS REGRAS DA TUTELA (ARTS. 1.741, 1.746, 1.747 E 1.748 DO CC). ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO ENCARGO E TERMO DE COMPROMISSO. DEVER DE ZELAR PELA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM-ESTAR DA CURATELADA. PRINCÍPIO DA CORRESPONSABILIDADE FAMILIAR E ESTATAL (ART. 227 DA CF E CE, art. 216/PR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600522-17.2023.6.09.0000 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 18/12/2025 - DJ 09/02/2026
EXERCÍCIO DE 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. COMINAÇÃO DE MULTA Da Lei 9.504/97, art. 37, CAPUT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 26, 27 E 30 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. NOVA APLICAÇÃO DA SÚMULA 26/TSE. INADMISSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO.
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TJRSTJRS (Vigésima Quinta Câmara Cível) - Apelação 5000867-14.2023.8.21.0042 - Rs - Rel.: Des. Eduardo João Lima Costa - J. em 22/07/2025 - DJ 23/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TURNO INTEGRAL. ESCOLA TÉCNICA. TRANSPORTE ESCOLAR. ÁREA RURAL. DANO MORAL COLETIVO. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA.
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Recurso Exclusivo
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