Art. 189º

APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 180, CAPUT E ART. 16, § 1º, IV DA LEI 10.826/03, N/F DO CP, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DRIREITOS. ALVARÁ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O RECRUDESCIMENTO DAS REPRIMENDAS E DO REGIME PRISIONAL COM O CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA PROVA OU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO DO RÉU NA PRÁTICA DAS DUAS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS.