CE - Código Eleitoral
Art. 171º
Art. 171
- Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.243.198 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 05/08/2014 - DJ 14/08/2014
Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.
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TJPETJPE - Embargos de Declaração 0002537-06.2009.8.17.0001 (25.370.620.098.170.000) - Rel.: Des(a). Antenor Cardoso Soares Junior - J. em 29/05/2014 - DJ 05/06/2014
Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Direito a duas promoções na passagem para a inatividade. Proventos com base em grau hierárquico superior. Prequestionamento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.322.615 - RJ - Rel.: Minª. Regina Helena Costa - J. em 08/05/2014 - DJ 14/05/2014
Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Pagamento suspenso administrativamente restabelecido por força de decisão judicial. Permanência do delito. Cessada.
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TJPETJPE - Agravo 0002537-06.2009.8.17.0001 (25.370.620.098.170.000) - Rel.: Des(a). Antenor Cardoso Soares Junior - J. em 27/02/2014 - DJ 11/03/2014
Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Militar. Proventos calculados com base no posto ou graduação superior a de soldado. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.
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TJPETJPE - Agravo 0032479-15.2011.8.17.0001 (324.791.520.118.169.984) - Rel.: Des(a). Antenor Cardoso Soares Junior - J. em 27/02/2014 - DJ 11/03/2014
Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso de agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência prima facie. Mérito. Inexistência de direito a dupla promoção do militar. Aplicação do anexo i-A da Lei complementar estadual 59/2004. Prejudicado o pedido de danos morais e materiais. Manutenção da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Não provimento do agravo.
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Recurso Exclusivo
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