Art. 167º
- Resolvida a apuração da urna, deverá a Junta inicialmente:
I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que não podiam votar;
Inc. I com redação dada pela Lei 4.961, de 04/05/1966.
Redação anterior: [I - examinar as sobrecartas brancas contidas no invólucro, verificando se os eleitores podiam votar na seção e anular os votos que foram admitidos em desacordo com o disposto no art. 145;]
II - misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.
Inc. II com redação dada pela Lei 4.961, de 04/05/1966.
Redação anterior: [II - misturar as cédulas oficiais contidas no invólucro com as demais constantes da urna;]
III - (Revogado pela Lei 4.961, de 04/05/1966).
Redação anterior: [III - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, dos eleitores da própria seção e que votaram em separado, anulando os votos referentes aos que não podiam votar.]
IV - (Revogado pela Lei 4.961, de 04/05/1966).
Redação anterior: [IV - misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.]
Decisões Relacionadas
Ação direta de inconstitucionalidade. Disposições contidas no Lei Complementar 14/1993, art. 3º do Estado do Pará, que tratam da criação e da competência das varas de direito agrário, minerário e ambiental. Superveniência do parâmetro de controle. Emenda Constitucional 45/04. Óbice ao conhecimento da ação. Superado. Alegada violação da CF/88, art. 126, caput. Modulação dos efeitos. Procedência parcial.
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos e expressões, da CE do Estado do Ceará, promulgada em 5/10/1989, e de suas Disposições Constitucionais Transitórias. Parcial prejudicialidade. Alteração substancial. Eficácia exaurida. Mérito. Autonomia financeira do Ministério Público. Vedação de equiparação e vinculação remuneratória. CF/88, art. 37, VIII e, art. 39, § 1º. Vedação de criação de procuradorias autárquicas. CF/88, art. 132. Vício formal. Prerrogativa de propositura legislativa dos Poderes Executivo e Judiciário. Procedência parcial do pedido.
Recurso Exclusivo
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