CE - Código Eleitoral
Art. 13º
Art. 13
- O número de juízes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele sugerida.
Decisões Relacionadas
TJMTTJMT (Órgão Especial) - 1008316-94.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Marcos Regenold Fernandes - J. em 14/05/2026 - DJ 19/05/2026
R. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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TJCETJCE (Órgão Especial) - Agravo Interno Cível 0625169-58.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - J. em 05/06/2025 - DJ 10/06/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE DA CEARAPREV. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJCE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL) - Ação Direta Inconst 1.0000.23.162406-5/000 - MG - Rel.: Des. Teresa Cristina Da Cunha Peixoto - J. em 11/03/2025 - DJ 14/03/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.850/2023 DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA ISONOMIA - AFRONTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - USO FACULTATIVO DE CÓDIGO QR E PLAQUETA NFC PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA PUBLICIZAÇÃO DE PLACAS OBRIGATÓRIAS POR LEIS OU ATOS INFRALEGAIS - INCONSTITUCIONALIDADE AFERIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 850.004 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/05/2016 - DJ 02/06/2016
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo não conhecido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 526.126 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 24/05/2016 - DJ 01/06/2016
Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 645.162 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/05/2016 - DJ 24/05/2016
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 659.396 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 17/05/2016 - DJ 23/05/2016
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 672.458 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/05/2016 - DJ 13/05/2016
Processual civil. Embargos de declaração nos aclaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Ncpc. CPC/2015. CPC/2015. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
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STJSTJ (3ª T.) - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag. em Rec. Esp. 703.582 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/05/2016 - DJ 13/05/2016
Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Ncpc. CPC/2015. CPC/2015. Inaplicabilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Não conhecimento.
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STJSTJ (3ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 823.288 - RS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 07/04/2016 - DJ 15/04/2016
Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Agravo não conhecido.
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Recurso Exclusivo
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