CE - Código Eleitoral
Art. 12º
Parte Segunda - DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL (Ir para)
Art. 12- São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;
II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;
III - juntas eleitorais;
IV - juízes eleitorais.
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (3ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624633-76.2026.8.06.0000 - Quixadá - Rel.: Des. MARIA EDNA MARTINS - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA. INDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação 1013360-83.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Borelli Thomaz - J. em 05/05/2026 - DJ 05/05/2026
Mandado de segurança. Agente de Segurança Penitenciária (atual Policial Penal). Aposentadoria especial. Disputa acerca de integralidade e paridade. Inaplicabilidade da Lei Complementar 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar 144/14. Inaplicabilidade da Lei Estadual 1.109/10 em conjunto com a Emenda Constitucional 41/2003 e regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 porque não preenchidos os requisitos a tanto. Situação fora de alcance do IRDR 0007951-21-2018.8.26.000, admitido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento da aposentadoria. Impetrante nascido em 27/08/1977, não atende ao requisito de idade mínima exigida pelo LCE, art. 12, I 1.354/20 (55 anos). Ademais, regime jurídico de aposentadoria é o da época em que ela se der. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso e reexame necessário providos.
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TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1047902-93.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Borelli Thomaz - J. em 10/03/2026 - DJ 10/03/2026
Mandado de segurança preventivo. Agente de Segurança Penitenciária (atual Policial Penal). Aposentadoria especial. Disputa acerca de integralidade e paridade. Inaplicabilidade da Lei Complementar 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar 144/14. Inaplicabilidade da Lei Estadual 1.109/10 em conjunto com a Emenda Constitucional 41/2003 e regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005 porque não preenchidos os requisitos a tanto. Situação fora de alcance do IRDR 0007951-21-2018.8.26.000, admitido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Descabimento da aposentadoria. Impetrante ainda não tem 30 anos de contribuição e, nascido em 11/01/1976, não atende ao requisito de idade mínima exigida pelo LCE, art. 12, I 1.354/20 (55 anos). Ademais, regime jurídico de aposentadoria é o da época em que ela se der. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso desprovido
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 0005677-75.2008.8.06.0167 - Sobral - Rel.: Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - J. em 29/10/2025 - DJ 29/10/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DO PAD. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Agravo de Execução Penal 0001025-05.2004.8.06.0151 - Fortaleza - Rel.: Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - J. em 17/09/2025 - DJ 17/09/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. DESCABIMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE E DISPONIBILIDADE DE VAGA. AUSÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA AO REGIME ATUAL NO LOCAL PRETENDIDO PELO APENADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE IMPLICARIA NA INDEVIDA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR (SAÍDA ANTECIPADA). RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1047140-48.2023.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gouvêa - J. em 09/08/2024 - DJ 09/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL -
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1017265-96.2024.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Mônica Serrano - J. em 06/08/2024 - DJ 06/08/2024
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Recurso Exclusivo
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