Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 3º
Art. 3º
- O terreno em que se levantam a edificação ou o conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação, e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino (VETADO).
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.206.940 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual C/C restituição de valores e danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Óbices sumulares. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1019170-97.2021.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Maurício Velho - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0741505-18.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 15/04/2026 - DJ 24/04/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA SITUADA NO SUBSOLO DE UNIDADE AUTÔNOMA. CAIXA D’ÁGUA, CASA DE BOMBAS E POÇO DO ELEVADOR. EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS À SEGURANÇA E AO FUNCIONAMENTO DO EDIFÍCIO. NATUREZA DE ÁREA COMUM INALIENÁVEL. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO FUNCIONAL E DA SEGURANÇA COLETIVA SOBRE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DO ACESSO CONDOMINIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8022205-95.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 11/02/2026 - DJ 20/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA DIGNA. FALHA ESTRUTURAL EM SISTEMA DE ESGOTO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E CONDOMÍNIO. TUTELA REFORMADA PARA DETERMINAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA FORNECIMENTO DE MORADIA TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.958.617 - PB - Rel.: Min. Daniela Teixeira - J. em 16/12/2025 - DJ 18/12/2025
Direito civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de aluguéis. Terraço de cobertura. Áreas de uso comum indevidamente alienadas. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Embargos rejeitados.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.958.617 - PB - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 23/09/2025 - DJ 25/09/2025
Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de alugueis. Terraço de cobertura. Áreas de uso comum indevidamente alienadas. Nulidade do negócio jurídico. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0306873-64.2019.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 23/09/2025 - DJ 23/09/2025
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 CAPAZES DE AUTORIZAR O PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.199997-8/003 - MG - Rel.: Des. Christian Gomes Lima - J. em 12/06/2025 - DJ 13/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ÁREA DE PILOTIS. USO COMUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0090451-75.2014.8.19.0002 - RJ - Rel.: Des. Daniela BrandÃo Ferreira - J. em 13/02/2025 - DJ 17/02/2025
Apelação cível. Direito Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito de vizinhança. Acervo probatório que comprova a utilização pela ré, de forma exclusiva, de área comum do condomínio autor, situada em área de iluminação e ventilação do prédio. Infringência ao disposto na Lei 4.591/64, art. 3º. Prejuízo ao condomínio autor e demais condôminos. Tolerância do condomínio por longo período que não justifica a manutenção ilegal de situação que põe em risco a segurança dos condôminos e do condomínio, visto que seus funcionários não dispõem de acesso à área para a manutenção da tubulação de gás ou águas pluviais que ali estão presentes. Situação fática que impossibilita a aplicação da supressio. Condenação ao ressarcimento das despesas com o pagamento de honorários advocatícios contratuais e custas processuais que se afasta. Honorários que devem ser arcados pelo interessado no ajuizamento da demanda; custas processuais que poderão ser havidas naturalmente como consectário lógico da sentença em que caso de êxito na demanda. Provimento parcial do recurso.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Recurso Extraordinário 305.416 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 31/08/2020 - DJ 03/12/2020
Usucapião urbano. Apartamento. Pressupostos. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, XXIII. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 182. CF/88, art. 183, §§ 1º, 2º e 3º. Emenda Constitucional 26/2000. Lei 4.591/1964, art. 3º. Lei 4.591/1964, art. 7º. Lei 6.015/1973, art. 168, III, «f» e «g». Lei 6.015/1973, art. 216-A, § 11. Lei 6.015/1973, art. art. 227. Lei 10.257/2001, art. 9º, §§ 1º, 2º, 3º. CCB/2002, art. 1.200. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.240. CCB/2002, art. 1.331. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.339, § 1º. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 13.465/2017. Decreto 591/1992, art. 11. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.