Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 21º
Art. 21
- A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.
Parágrafo único - Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se ele, a qualquer condômino.
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5030283-32.2025.8.24.0023 - SC - Rel.: Desa. Quiteria Tamanini Vieira - J. em 22/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE NORMAS CONDOMINIAIS, URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEVER DO SÍNDICO DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONVENÇÃO E O REGIMENTO INTERNO. PODER-DEVER DE REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0712370-64.2025.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 17/08/2026 - DJ 03/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MULTA. FALTA GRAVE PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0718873-77.2024.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 19/05/2025 - DJ 30/05/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO.CONDOMÍNIOEDILÍCIO. NORMAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO. INFRAÇÃO. MULTA APLICADA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (TERCEIRA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0715417-80.2024.8.07.0020 - DF - Rel.: Des. Margareth Cristina Becker - J. em 12/05/2025 - DJ 26/05/2025
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NORMAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO. INFRAÇÕES. MULTAS APLICADAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DE UMA ÚNICA PENALIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086152-12.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Guaraci De Campos Vianna - J. em 06/02/2025 - DJ 10/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.776.431 - SP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 11/12/2018 - DJ 11/03/2019
Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre mão de obra em construção civil. Falta de prequestionamento. Inovação recursal em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
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2TACSP2 TACSP (10ª Câm.) - Ap. s/ Rev. 684.577 - Rel.: Juiz Soares Levada - J. em 30/07/2003
Condomínio em edificação. Multa por ato infracional ao regulamento. Responsabilidade pessoal de quem o praticou e não do proprietário do imóvel. Lei 4.591/64, art. 21.
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Recurso Exclusivo
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