Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 2º
Art. 2º
- Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.
§ 1º - O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno.
Lei 4.864, de 29/11/1965 (acrescenta o § 1º).§ 2º - O direito de que trata o § 1º deste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio.
Lei 4.864, de 29/11/1965 (acrescenta o § 2º).§ 3º - Nos edifícios-garagem, às vagas serão atribuídas frações ideais de terreno específicas.
Lei 4.864, de 29/11/1965 (acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5002381-33.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 23/04/2026 - DJ 23/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA. IMPENHORABILIDADE. RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0744443-52.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Fábio Eduardo Marques - J. em 05/02/2026 - DJ 25/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM. PENHORA. LIMITAÇÃO À ALIENAÇÃO A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇÕES.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0074092-28.2023.8.05.0001 - Rel.: Juiz Ana Lucia Ferreira Matos - J. em 31/01/2025 - DJ 31/01/2025
RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). AÇÃO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO ESTABELECE O CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.008.627 - Rs - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 13/09/2022 - DJ 20/09/2022
Condomínio em edificação. Penhora de vaga de garagem. Execução fiscal ajuizada pelo Inmentro. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CCB/2002, art. 1.331, § 1º, do Código Civil. Proibição de alienação de vaga de garagem a estranhos ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção do condomínio. Hipótese em que, ausente autorização na convenção, a hasta pública deve ser restrita aos demais condôminos. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Lei 4.591/1964, art. 2º.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.133 - SP - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 24/08/2020 - DJ 28/08/2020
Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos arts. 2º, 141, 370, 462, 489, I, II e III, e 492 do CPC/2015. Inexistente. Impossibilidade de se discutir eventual violação de dispositivo constitucional no âmbito do recurso especial. Alegação de violação dos Lei 1.065/1973, art. 173 e Lei 1.065/1973, art. 227, dos Lei 4.591/1964, art. 1º e Lei 4.591/1964, art. 2º, dos Lei 6.015/1973, art. 176 e Lei 6.015/1973, art. 227, do art. 1.331 do cc, da Lei 6.528/78, dos arts. 13, 14 e 18, § 1º, do Decreto 82.587/78, e dos arts. 1º e seguintes da Lei 4.591/64. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 5/STJ.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.729.593 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 25/09/2019 - DJ 27/09/2019
Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Julgamento do mérito. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 31. Lei 4.591/1964, art. 32. Lei 4.591/1964, art. 34. Lei 4.591/1964, art. 43. Lei 4.591/1964, art. 44. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A. CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 541.696 - SP - Rel.: Min. César Asfor Rocha - J. em 09/09/2003 - DJ 28/10/2003
Penhora. Execução. Bem de família. Vaga de garagem. Penhora. Admissibilidade. Registro público. Natureza autônoma com registro e matrícula própria no registro de imóveis. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 182.451 - SP - Rel.: Min. Barros Monteiro - J. em 03/11/1998 - DJ 14/12/1998
Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 4.591/1964, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/1990. Vaga de garagem.
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STJSTJ - Rec. Esp. 96.673 - RJ - Rel.: Min. Nilson Naves - J. em 16/12/1996 - DJ 07/04/1997
Condomínio em edificação. Furto de motocicleta. Responsabilidade. Lei 4.591/1964, arts. 2º, § 1º e 9º, § 3º, «c».
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STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 32.284 - RS - Rel.: Min. Ari Pargendler - J. em 23/05/1996 - DJ 17/06/1996
Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Condomínio em edificação. Garagem. Boxe para estacionamento. Registro autônomo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.
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