Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 19º
Capítulo V - UTILIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO OU DO CONJUNTO DE EDIFICAÇÕES(Ir para)
Art. 19- Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionados, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único - (VETADO).
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0722954-22.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Carlos Pires Soares Neto - J. em 02/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONDUTA ANTISSOCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA SATISFATIVA DE DIFÍCIL REVERSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0025195-94.2022.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Renato Lopes De Paiva - J. em 25/08/2026 - DJ 26/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. DIREITO À PRIVACIDADE E À VIDA PRIVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA QUE DEVE SER OBSERVADO PELO MAGISTRADO A QUO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DAS RÉS (APELAÇÃO 1) NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001747-10.2023.8.11.0024 - MS - Rel.: Des. Marcio Aparecido Guedes - J. em 28/07/2026 - DJ 31/07/2026
direito civil e processual civil. apelação cível. ação de obrigação de fazer demolitória. condomínio horizontal. convenção condominial. restrição de altura de muros nas divisas. muro de arrimo. interpretação teleológica. recurso desprovido.
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003855-30.2023.8.26.0562 - Santos - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 21/07/2026 - DJ 22/07/2026
Apelação. Ação de indenização por danos morais e repetição de valores c/c anulação de multa condominial. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Rejeição. Desnecessidade de dilação probatória técnica ou oral diante da suficiência dos elementos documentais constantes dos autos para o deslinde da controvérsia. Juiz que, como destinatário final da prova, tem o dever de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e 355, I, do CPC). Contradição da própria apelante ao afirmar a suficiência da prova documental em suas razões recursais. Arguição de nulidade por falta de fundamentação rejeitada. Sentença que enfrentou adequadamente as questões essenciais da lide, não estando o julgador obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes. MÉRITO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL APLICADA EM RAZÃO DA CIRCULAÇÃO DE CÃO DA RAÇA AKITA EM ÁREAS COMUNS SEM O USO DE FOCINHEIRA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE VALORES. Autora portadora de paralisia cerebral que alega necessidade do animal para auxílio na mobilidade. Regimento Interno e legislação específica (Lei 4.591/64, art. 19) que condicionam o uso das partes comuns à preservação da segurança e sossego dos demais condôminos. Animal de grande porte com relatos de agressividade contra moradores. Condição de saúde da autora que não lhe confere o direito de ignorar normas de segurança coletiva e colocar em risco a integridade alheia. Inexistência de conduta discriminatória por parte do condomínio. Multa legítima. Danos morais e repetição de indébito indevidos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária. Recurso desprovido.
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STJSTJ (3ª Seção) - ProAfR no REsp 2.272.537 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.443/STJ; Afetação acolhida. Condomínio em edificação: Direito civil. Direito condominial. Locação de imóvel por curta temporada. Condomínio residencial. Plataforma digital. Previsão de fins estritamente residenciais das unidades autônomas. Controvérsia quanto à necessidade de alteração da convenção. Proibição. Alteração. Quórum. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
Lei 11.771/2008; Lei 8.245/1991, art. 48; (Lei do Inquilinato). Lei 4.591/1964, art. 19; (Lei dos condomínios). CCB/2002, art. 1.228, caput;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.272.537/SC/STJ; REsp 2.272.536/SP/STJ).
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STJSTJ (Corte Especial) - ProAfR no REsp 2.272.536 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 26/05/2026 - DJ 01/06/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.443/STJ; Afetação acolhida. Condomínio em edificação: Direito civil. Direito condominial. Locação de imóvel por curta temporada. Condomínio residencial. Plataforma digital. Previsão de fins estritamente residenciais das unidades autônomas. Controvérsia quanto à necessidade de alteração da convenção. Proibição. Alteração. Quórum. Definição sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Viabilidade da fixação de tese concentrada e de efeitos vinculante.
Lei 11.771/2008; Lei 8.245/1991, art. 48; (Lei do Inquilinato). Lei 4.591/1964, art. 19; (Lei dos condomínios). CCB/2002, art. 1.228, caput;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.272.537/SC/STJ; REsp 2.272.536/SP/STJ).
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TJDFTJDF (SEGUNDA TURMA RECURSAL) - Recurso Inominado Cível 0720913-95.2025.8.07.0007 - DF - Rel.: Des. Edilson Enedino Das Chagas - J. em 06/05/2026 - DJ 18/05/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS. PÁSSAROS. BARULHO EXCESSIVO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RECLAMAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0107107-30.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ClÁudio De Mello Tavares - J. em 29/04/2026 - DJ 05/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÃO POR TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.663.396 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
Direito privado. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato C/C reintegração de posse e cobrança. Inadmissão do recurso especial ausência de prequestionamento, necessidade de reexame de provas e inexistência de violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1033351-64.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Rômolo Russo - J. em 16/03/2026 - DJ 19/03/2026
Apelação Cível. Condomínio. Declaratória de nulidade de assembleia c/c indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Acolhimento. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a invalidade da assembleia condominial que proibiu locações por meio da plataforma AIRBNB. Preensão inicial que se funda em suposto vício quanto ao quórum mínimo para deliberação. Proposta condominial de regulamentação da locação por temporada, sem a finalidade de alteração da convenção de condomínio ou do regulamento interno. Condomínio que, de acordo com a respectiva convenção, possui natureza exclusivamente residencial. Convenção condominial que é dotada de força cogente e obriga a toda a coletividade condominial. Cessão de uso de unidades autônomas através de plataformas de hospedagens digitais (airbnb, booking e afins) que caracteriza espécie de contrato atípico de hospedagem, não se confundindo com locação por temporada. Direito de propriedade que não deve ser visto de modo absoluto. Admissibilidade pela massa condominial que não tem a força jurídica de negar o direito material de propriedade. Restrição legítima de controle de recepção de terceiros (hóspedes) que sobeja o propósito de segurança, mormente diante da insegurança pública que vivemos. Harmonização sistêmica entre os interesses contrapostos (arts. 1.228, § 1º c/c art. 1.338 do Código Civil c/c Lei 4.591/64, art. 19). Limitação que verte da função social da propriedade no viés da preservação do direito abstrato da vontade do condomínio expressa em assembleia própria. Precedentes do C. STJ. Ação improcedente. Recurso provido
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Recurso Exclusivo
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