CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916
Art. 1761º
Art. 1.761
- Além das atribuições exaradas nos artigos anteriores, terá o testamento as que lhe conferir o testador, nos limites da lei.
CCB/2002, art. 1.982 (Dispositivo equivalente).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.153491-1/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CURATELADO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2089368-78.2026.8.26.0000 - Itapira - Rel.: Des. MARIO CHIUVITE JUNIOR - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EM EXAME, PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CURATELA DATIVA. DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E ATRIBUIU AO CURADOR DATIVO O ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO CURADOR. O AGRAVANTE ADUZIU EXERCER MUNUS PÚBLICO, SEM INTERESSE PATRIMONIAL PRÓPRIO, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. AFIGURA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA COMPORTA REFORMA. RESSALTA-SE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS CONSTITUI MECANISMO DE CONTROLE JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO, SENDO AS DESPESAS INERENTES AO EXERCÍCIO DA CURATELA DE RESPONSABILIDADE DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ, NOS TERMOS DOS CODIGO CIVIL, art. 1.761 e CODIGO CIVIL, art. 1.781. A IMPUTAÇÃO DO ENCARGO AO CURADOR DATIVO MOSTRA-SE INADEQUADA, PORQUANTO ESTE EXERCE FUNÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO AUFERINDO VANTAGEM PATRIMONIAL DIRETA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER ONERADO COM DESPESAS INERENTES À GESTÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CASOS ANÁLOGOS, DEVEM SER SUPORTADOS PELO PATRIMÔNIO DO CURATELADO, E NÃO PELO CURADOR. DECISÃO VERGASTADA REFORMADA. ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AO PATRIMÔNIO DOS CURATELADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.487119-0/002 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 12/02/2026 - DJ 23/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2099232-77.2025.8.26.0000 - Taubaté - Rel.: Des. Viviani Nicolau - J. em 25/06/2025 - DJ 25/06/2025
"AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0026132-70.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Luis Franco - J. em 24/03/2025 - DJ 25/03/2025
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE LAUDO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE OU EVIDENTE INTERESSE DO CURATELADO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0742330-62.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 23/01/2025 - DJ 06/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RÉ CURADORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. PEDIDO DA RÉ. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
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Recurso Exclusivo
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