Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 8º
Art. 8º
- Para efeito desta Lei Complementar, considera-se:
I - participante, a pessoa física que aderir aos planos de benefícios; e
II - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada.
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Recurso Exclusivo
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