Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 7º
Art. 7º
- Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.
Parágrafo único - O órgão regulador e fiscalizador normatizará planos de benefícios nas modalidades de benefício definido, contribuição definida e contribuição variável, bem como outras formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e possibilitem flexibilidade ao regime de previdência complementar.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.055.535 - PB - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Previdência complementar. Agravo em recurso especial. Revisão de benefício complementar por discriminação de gênero e decadência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0006166-53.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1.2. PAGAMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA QUE MAJOROU O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESENTE FEITO QUE FOI AJUIZADO APÓS O DECORRER DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL INEFICAZ PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, POR TER SIDO AJUIZADO APÓS O PRAZO LEGAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 2. RECURSO DO REQUERIDO. 2.1. ALEGAÇÕES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXAME PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESULTADO FAVORÁVEL AO REQUERIDO PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO EXAME DE FUNDAMENTOS ALTERNATIVOS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA. 2.2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO ADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ESTIMATIVA DO VALOR DA CAUSA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROPOSTA CONCILIATÓRIA QUE NÃO VINCULA A DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VALOR IRRISÓRIO, FICTÍCIO OU MANIFESTAMENTE DISSOCIADO DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0707338-38.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Soníria Rocha Campos D'assunção - J. em 22/04/2026 - DJ 11/05/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.989.108 - AM - Rel.: Min. Humberto Martins - J. em 03/03/2026 - DJ 05/03/2026
Processual civil. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/stj. 1."consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do cpc/2015 (art. 333, I e II, do cpc/73)" (agint no AREsp 1.694.758/ms, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 17/05/2021, dje de 18/06/2021).
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.176.175 - SC - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 11/02/2026 - DJ 13/02/2026
Direito previdenciário. Recurso especial. Previdência complementar. Reajuste de benefício. Adesão ao plano reg/replan saldado. Renúncia a direitos anteriores. Tema 943/stj. Recurso não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0714744-13.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Aiston Henrique De Sousa - J. em 04/12/2025 - DJ 23/01/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REG/REPLAN SALDADO - FUNCEF. RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS (1995- 2001). AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REVISÃO AUTOMÁTICA. CONDIÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0752137-06.2024.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 23/10/2025 - DJ 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNCEF). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PERCENTUAL DISTINTO POR GÊNERO (70% MULHERES x 80% HOMENS). INCONSTITUCIONALIDADE (TEMA 452/STF). DECADÊNCIA AFASTADA (ART. 178, II, CC). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS (Lei Complementar 109/2001, ART. 75; SÚMULAS 291, 427 E 85/STJ). SALDAMENTO/MIGRAÇÃO (REG/REPLAN 2006). TRANSAÇÃO/NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADAS (CC, ARTS. 360-361, 114 E 424). INAPLICABILIDADE DO TEMA 943/STJ (DISTINGUISHING). DEDUÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS NAS DIFERENÇAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0001235-41.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Angela Maria Machado Costa - J. em 21/10/2025 - DJ 22/10/2025
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE QUE FOI BENEFICIÁRIO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RE
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 0300505-25.2018.8.24.0039 - SC - Rel.: Des. Joao de Nadal - J. em 14/10/2025 - DJ 15/10/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE AS BENEFICIÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Órgão Especial) - Apelação 0014322-61.2010.8.05.0001 - Rel.: Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva - J. em 22/09/2025 - DJ 22/09/2025
RECURSOS SIMULTÂNEOS - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE ENTIDADE FECHADA. CLÁUSULA QUE FIXA PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICAÇÃO DO TEMA 452/STF. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.