Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 5º
Art. 5º
- A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.329.573 - RS - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - J. em 26/04/2016 - DJ 13/05/2016
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Recurso Exclusivo
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