Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 4º
Art. 4º
- As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.737.808 - PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/05/2018 - DJ 23/11/2018
Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Lei complementar 109/2001, art. 3º, IV e VI, Lei complementar 109/2001, art. 4º e Lei complementar 109/2001, art. 10. CPC/1973, art. 302. CPC/2015, art. 341. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei estadual. Súmula 280/STF.
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