Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 25º
Art. 25
- O órgão regulador e fiscalizador poderá autorizar a extinção de plano de benefícios ou a retirada de patrocínio, ficando os patrocinadores e instituidores obrigados ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos com a entidade relativamente aos direitos dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do plano.
Parágrafo único - Para atendimento do disposto no caput deste artigo, a situação de solvência econômico-financeira e atuarial da entidade deverá ser atestada por profissional devidamente habilitado, cujos relatórios serão encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador.
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Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Recurso interposto na vigência do cpc/73. Previdência complementar fechada. Complementação de aposentadoria. Omissão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Não conhecimento (súmula 284/stf). Astreintes. Interesse jurídico da união. Ausência de prequestionamento de matéria federal. Súmula 211/stj. Coisa julgada e litispendência. Afastamento. Necessidade de revolvimento fático-probatorio. Óbice da Súmula 7/stj. Responsabilidade da entidade de previdência complementar (previdência usiminas), sucessora da femco, pelo pagamento dos benefícios até a liquidação extrajudicial do plano. Precedentes (resp 1.248.975/es; REsp 1.964.067/es; EREsp 1.673.890/es). Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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TJBATJBA (Segunda Câmara Cível) - Apelação 8048536-53.2021.8.05.0001 - Rel.: Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos - J. em 11/06/2026 - DJ 15/06/2026
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 0518191-91.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 27/01/2026 - DJ 24/10/2025
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 0518191-91.2018.8.05.0001 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 22/10/2025 - DJ 22/10/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. PARTICIPANTE NÃO REPACTUADO. PLANO EM EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 25. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS MANTIDA. TEMA 936 DO STJ. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS ADQUIRIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PATROCINADORA EM PLANOS EM EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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Recurso Exclusivo
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