Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 24º
Art. 24
- A divulgação aos participantes, inclusive aos assistidos, das informações pertinentes aos planos de benefícios dar-se-á ao menos uma vez ao ano, na forma, nos prazos e pelos meios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único - As informações requeridas formalmente pelo participante ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade no prazo estabelecido pelo órgão regulador e fiscalizador.
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038547-02.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 08/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. PEDIDO VOLTADO À AUDITORIA DA GESTÃO COLETIVA, À APURAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E À REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OPERAÇÕES CONCRETAS OU DE CONTROVÉRSIA SOBRE SALDO CREDOR OU DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER PROCESSUAL DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0033586-18.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 21/07/2026 - DJ 07/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRONUNCIAMENTO DE PROCEDÊNCIA. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. CABIMENTO DO AGRAVO. PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS. PATROCINADORA. PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 936 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO CONCRETO IMPUTADO À PATROCINADORA NA GESTÃO DO PLANO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE, EM TESE, RECAI SOBRE A ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PLANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8017562-60.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Marcelo Silva Britto - J. em 28/05/2026 - DJ 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (PPSP-R). REGIME MUTUALISTA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. POSSIBILIDADE DE INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO E DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL. LIMITES COGNITIVOS DA PRIMEIRA FASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.168.936 - DF - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 08/05/2014 - DJ 01/07/2014
Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Legitimidade da administradora da entidade de previdência privada para ser ré em ação de prestação de contas ajuizada por ex-participante, que procedeu ao resgate de suas contribuições. Resgate. Instituto pelo qual ex-participante de plano de benefícios de previdência privada, antes de fazer jus ao benefício, desliga-se da relação contratual, recebendo exclusivamente a restituição dos valores que verteu ao plano. Prestação de contas na forma mercantil. Desnecessidade. Medida que não contempla os princípios da economia processual e da celeridade, pois os cálculos do montante a ser devolvido dependem tão somente da discriminação da data das contribuições efetuadas pelo ex-participante e respectivos valores nominais.
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Recurso Exclusivo
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