Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 2º
Art. 2º
- O regime de previdência complementar é operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma desta Lei Complementar.
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Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em previdência privada. Vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material). Embargos de declaração rejeitados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (PPSP-R). REGIME MUTUALISTA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. POSSIBILIDADE DE INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO E DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPOSSÍVEL. LIMITES COGNITIVOS DA PRIMEIRA FASE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO INDEVIDO. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em previdência privada. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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