Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 17º
Art. 17
- As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único - Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROS. REDUTOR DE 10% INCIDENTE SOBRE O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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STJSTJ (1ª Seção) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.986.981 - PR - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Civil. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Previdência complementar. Plano apaba. Omissão quanto a precedente desta corte em caso análogo. Configurada. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
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Processual civil. Agravo em recurso especial. Valoração da prova pericial atuarial. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.217.142 - Rs - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Previdenciário. Agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Recomposição paritária da reserva matemática decorrente de majoração do salário de participação por verbas trabalhistas. Conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TSTTST (5ª Turma) - RRAg 20200-23.2009.5.04.0019 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 23/09/2026 - DJ 28/09/2026
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DE FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT E OUTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1.1.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.899.563 - RJ - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 22/09/2026 - DJ 25/09/2026
Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições. Liquidação de sentença. Critérios de cálculo. Correção monetária plena. Ipc. Expurgos inflacionários. Percentual aplicado em junho de 1994. Ausência de violação à coisa julgada. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Ufir-rj. Inadequação. Súmula 289/stj. Temas repetitivos 511 e 512/stj. Agravo interno não provido.
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EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PETROBRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 936 DO STJ. PETROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRETENSÃO VOLTADA À OBTENÇÃO GENÉRICA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O PLANO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PETROS - ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO Lei Complementar 109/2001, art. 17 - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA ENFRENTADA E SUPERADA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL (CF/88, art. 202) - OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA - ESCLARECIMENTO EM SEDE DE INTEGRAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO - DEMAIS ALEGAÇÕES QUE CONFIGURAM MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO - MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC - DESCABIMENTO - ADVERTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.108.402 - PE - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Previdência complementar. Recálculo de benefício. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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