Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 1º
Capítulo I - INTRODUÇÃO (Ir para)
Art. 1º- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (7ª Câmara Cível) - 0098557-93.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabian Schweitzer - J. em 13/10/2026 - DJ 13/10/2026
AGRAVOS DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - RECURSOS INTERPOSTOS PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PELA PATROCINADORA CONTRA A MESMA DECISÃO, COM IDENTIDADE DE OBJETO, FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E A COMPROVAÇÃO DA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DO VALOR REAJUSTADO DO BENEFÍCIO ATUALMENTE PAGO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DAS EXECUTADAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - TEMA 1.057/STJ FIRMADO COM APOIO na Lei 8.213/1991, art. 112, PRÓPRIO DO REGIME GERAL - AUTONOMIA DO REGIME COMPLEMENTAR (ART. 202 DA CF E Lei Complementar 109/2001, art. 1º) - IMPROPRIEDADE DO FUNDAMENTO ADOTADO NA ORIGEM RECONHECIDA - LEGITIMIDADE QUE, TODAVIA, SUBSISTE POR FUNDAMENTO ANTERIOR - O QUE SE EXECUTA É A OBRIGAÇÃO DE REVISAR O BENEFÍCIO DO PRÓPRIO INSTITUIDOR, INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO - SUCESSÃO PROCESSUAL (CPC, art. 110) - INCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA COMO MERA REGULARIZAÇÃO SUBJETIVA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRECLUSÃO - DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ ASSENTARA A INSUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DETERMINARA A COMPROVAÇÃO DA REVISÃO SOB PENA DE MULTA E JULGARA PARCIALMENTE EXTINTO O CUMPRIMENTO, APENAS QUANTO ÀS PARCELAS ATÉ ABRIL DE 2023 - AUSÊNCIA DE RECURSO, EMBORA CABÍVEL (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) - DECISÃO AGRAVADA QUE SE LIMITOU A DAR-LHE CUMPRIMENTO - CPC, art. 507 - FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE - LIMITES DO TÍTULO OBSERVADOS - SENTENÇA QUE CONDENOU À REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO, E NÃO APENAS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS - PEDIDO INICIAL QUE ABRANGEU PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E O CUSTEIO PELA PATROCINADORA - CPC, art. 323 - SATISFAÇÃO INTEGRAL AFASTADA - LIQUIDAÇÃO RESTRITA A RUBRICAS DE DETERMINADO FLUXO, CONCORDÂNCIA DELIMITADA DO EXEQUENTE E EXTINÇÃO PARCIAL DECRETADA NA ORIGEM (CPC, art. 924, II) - PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA - RENDA MENSAL QUE RESULTA DE PERCENTUAL SOBRE O SALDO DE CONTA - CORREÇÃO DA BASE DO BENEFÍCIO DO INSTITUIDOR QUE REPERCUTE, POR FORÇA DO PRÓPRIO REGULAMENTO, SOBRE O VALOR PAGO À BENEFICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO AUTÔNOMO OU DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO AFASTADA - CUSTEIO QUE INTEGROU O PEDIDO E A CONDENAÇÃO, COM COTA DO PARTICIPANTE APURADA E DEDUZIDA NA LIQUIDAÇÃO - TEMAS 736, 955 E 1.021 DO STJ - DISTINÇÃO - AÇÃO AJUIZADA EM 2010, ANTERIOR AO MARCO DA MODULAÇÃO (8/8/2018), COM AS CONDICIONANTES ATENDIDAS - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA - FIXAÇÃO EM DECISÃO NÃO IMPUGNADA - PROPORCIONALIDADE - INCIDÊNCIA RESTRITA, TODAVIA, À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DO VALOR REAJUSTADO DO BENEFÍCIO, SEM ALTERAÇÃO DO ALCANCE JÁ FIXADO NA DECISÃO ANTERIOR - ASTREINTE QUE NÃO ALCANÇA A DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, PROVIDÊNCIA DE ORDENAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL, INSERIDA NO DEVER DE SANEAMENTO E PREVENÇÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO E ESTRANHA À ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS EXECUTADAS - ESCLARECIMENTO EXPRESSO - EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, art. 537) - DECISÃO SINGULAR MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0009872-35.2025.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Marcos Sergio Galliano Daros - J. em 06/10/2026 - DJ 09/10/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE VALORES RECEBIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). TEMA 1.214 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.26.400092-8/001 - MG - Rel.: Des. Clayton Rosa De Resende - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE PARTICIPANTE. REGULAMENTO APLICÁVEL. LIMITE TEMPORAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECOMPOSIÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.265.356 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 29/09/2026 - DJ 02/10/2026
Processual civil. Recurso especial. Previdência complementar fechada. Revisão de benefício por cláusula discriminatória de gênero. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5020647-41.2020.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Audrey Gasparini - J. em 27/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DESTINADAS A TERCEIROS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL. APORTES DESTINADOS A EXECUTIVOS. RESGATE IMEDIATO DOS VALORES. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS APORTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0042142-90.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores em plano de previdência privada cancelado e impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. Recurso provido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.158.191 - RJ - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
Processual civil. Agravo em recurso especial. Previdência complementar fechada. Suplementação de pensão por morte. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.253665-4/003 - MG - Rel.: Des. Ivone Guilarducci - J. em 03/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. QUESTÕES DE MÉRITO PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME DO MÉRITO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.055.535 - PB - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Previdência complementar. Agravo em recurso especial. Revisão de benefício complementar por discriminação de gênero e decadência. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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Recurso Exclusivo
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