CA - Código de Águas

Art. 34º

Livro II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS (Ir para)

Título I - ÁGUAS COMUNS DE TODOS (Ir para)

- É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de água, para as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.

Decisões Relacionadas

TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8005998-10.2021.8.05.0146 - Rel.: Des. Josevando Souza Andrade - J. em 09/04/2025 - DJ 18/06/2025

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE AQUEDUTO. DESNECESSIDADE. IMÓVEL DO AUTOR COM ACESSO DIRETO AO CURSO D’ÁGUA. TENTATIVA DE RECUPERAÇÃO DE BENFEITORIAS POR MEIO INADEQUADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Conteúdo restrito a assinantes.

TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.464412-6/001 - MG - Rel.: Des. Maria Luiza De Andrade Rangel Pires - J. em 01/04/2025 - DJ 01/04/2025

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CANALIZAÇÃO DE ÁGUA - CÓRREGO FUNDAMENTAL PARA SUPRIR A REGIÃO - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - RÉU REVEL VENCEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conteúdo restrito a assinantes.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.

Navegação

Ver Lei Completa

Notificações

14

STJ admite prova sem perícia para materialidade em situação excepcional

14

Comentário de Jurisprudência: Consumação vs Tentativa de Furto em Estabelecimentos Comerciais

03

Resumo de Julgado: Limitação do perdimento de imóvel rural por tráfico e preservação da meação de terceiros

02

Síntese de acórdão sobre ajuizamento de ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo

01

Síntese de julgado penal sobre tráfico de drogas, interceptações e dosimetria da pena