CA - Código de Águas
Art. 27º
Art. 27
- Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante para que se compense da despesa feita.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.578.536 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 17/02/2025 - DJ 19/02/2025
Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.733.819 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 30/09/2024 - DJ 02/10/2024
Administrativo. Processual civil. Bens públicos. Agravo interno no recurso especial. Código de águas/1934. Álveo abandonado por obra pública. Domínio do ente público responsável. Córrego do sapateiro (sp). Regime constitucional anterior a 1988. Domínio municipal. Recurso especial provido. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
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Recurso Exclusivo
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