CA - Código de Águas

Art. 109º

Título VI - ÁGUAS NOCIVAS (Ir para)

- A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros.

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TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente) - Apelação Cível 1013030-53.2015.8.26.0554 - Santo André - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 25/04/2025 - DJ 25/04/2025

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO I.

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