Regulamento do Imposto de Renda
Art. 786º
- Reajuste do rendimento
- Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue será considerada líquida e caberá o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem o art. 733 e o § 1º do art. 761 (Lei 4.154/1962, art. 5º; e Lei 8.981/1995, art. 63, § 2º).
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001392-26.2025.4.02.5106 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5052032-48.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 03/06/2026 - DJ 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5053410-39.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 03/06/2026 - DJ 07/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5002072-29.2025.4.02.5003 - Rel.: Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR/CIDE-TECNOLOGIA. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5091391-05.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 05/05/2026 - DJ 06/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE-REMESSA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IRRF. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.127.655 - RJ - Rel.: Min. Benedito Gonçalves - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 942. Técnica de ampliação do colegiado. Inaplicabilidade. Julgamento unânime da apelação. Mera ressalva de entendimento pessoal. Ausência de voto divergente quanto ao resultado. Razões dissociadas e fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284 do stf. lei 13.586/2017, art. 3º. Benefício fiscal. Inexistência de comando normativo afastando a regra do reajustamento da base de cálculo do irrf ( gross up ). Fundamentação deficiente. Súmula 284 do stf. CTN, art. 100 e CTN, art. 111. Alegações genéricas. Não enfrentamento dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmulas 283 e 284 do stf.
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5066695-36.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Mauro Luis Rocha Lopes - J. em 19/08/2025 - DJ 25/08/2025
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR. LEI 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 914 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR RELATIVOS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO ENVOLVAM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.
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