Regulamento do Imposto de Renda

Art. 775º

Capítulo VI - DA RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO (Ir para)

Seção I - DA RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA(Ir para)

Responsabilidade da fonte

- Compete à fonte reter o imposto sobre a renda de que trata este Título (Decreto-lei 5.844/1943, art. 99 e art. 100; e Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º).

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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ALUGUÉIS. LOCADOR. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE IMPOSTO RELATIVO A ALUGUEL NA FONTE. COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0716604-42.2022.8.07.0005 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 12/02/2025 - DJ 06/03/2025

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. DANOS MORAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Recurso Exclusivo

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