Regulamento do Imposto de Renda
Art. 760º
Seção IV - DOS RENDIMENTOS DE FINANCIAMENTOS (Ir para)
Subseção I - DA INCIDÊNCIA(Ir para)
Art. 760- Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-lei 5.844/1943, art. 100; e Lei 9.249/1995, art. 28).
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