Regulamento do Imposto de Renda
Art. 642º
Art. 642
- A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei 6.321/1976, art. 1º, § 1º e § 2º; e Lei 9.532/1997, art. 5º).
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (4ª Turma) - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5006261-14.2023.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Paulo Alberto Sarno - J. em 06/03/2026 - DJ 09/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. art. 170 A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
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