Regulamento do Imposto de Renda
Art. 586º
- Sociedade em conta de participação
- O prejuízo fiscal apurado por sociedade em conta de participação somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma sociedade (Decreto-lei 2.303, de 21/11/1986, art. 7º; e Decreto-lei 2.308, de 19/12/1968, art. 3º).
Parágrafo único - É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais sociedades em conta de participação ou entre estas e o sócio ostensivo.
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TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000687-89.2018.4.03.6126 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 10/04/2026 - DJ 16/04/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA SCP PELA SÓCIA OSTENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS CRÉDITOS. AUTOS DE INFRAÇÃO E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
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