Regulamento do Imposto de Renda
Art. 397º
Seção V - DOS OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS (Ir para)
Subseção I - DAS RECEITAS E DAS DESPESAS FINANCEIRAS(Ir para)
- Receitas
- Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos ou os lucros de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, que tenham sido ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos de renda fixa com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-lei 1.598/1977, art. 17, caput; Lei 8.981/1995, art. 76, § 2º; e Lei 9.249/1995, art. 11, § 3º).
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5022719-81.2021.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 09/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA VARIÁVEL. FUNDOS DE AÇÕES, CAMBIAIS E MULTIMERCADO. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS AUFERIDAS NO MÊS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AMORTIZAÇÃO, RESGATE OU LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE DIFERIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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