Regulamento do Imposto de Renda
Art. 315º
Art. 315
- Não serão dedutíveis como custos ou despesas operacionais as gratificações ou as participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou aos administradores da pessoa jurídica (Lei 4.506/1964, art. 45, § 3º; e Decreto-lei 1.598/1977, art. 58, parágrafo único).
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5025682-45.2023.4.04.7200 - SC - Rel.: Des. Leandro Paulsen - J. em 18/03/2026 - DJ 19/03/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. REMUNERAÇÃO DE DIRETORES E CONSELHEIROS. DEDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
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Recurso Exclusivo
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