Regulamento do Imposto de Renda
Art. 30º
Art. 30
- A pessoa física que se retirar do território nacional temporariamente deverá nomear pessoa habilitada no País a cumprir, em seu nome, as obrigações previstas neste Regulamento e representá-la perante as autoridades fiscais (Decreto-lei 5.844/1943, art. 195, parágrafo único).
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0721009-34.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Alfeu Machado - J. em 20/08/2025 - DJ 29/08/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.
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