Imposto de Renda. Regulamento
Art. 303º
Art. 303
- Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei 4.506/64, art. 45, § 3º, e Decreto-lei 1.598/77, art. 58, parágrafo único).
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA A DIRETOR ESTATUTÁRIO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. IRPJ. INDEDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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