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Recurso do autor conhecido e provido.
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O MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM, CREDIBILIDADE E IDONEIDADE DA EMPRESA DEMONSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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ação declaratória de inexigibilidade de débito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma regular, com notificação prévia.III. Razões de decidir3. O apelado comprovou o envio da notificação prévia ao endereço fornecido pelo credor, conforme exige o art. 43, § 2º do CDC e a Súmula 359/STJ.4. A inscrição do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito foi realizada de forma legítima, não havendo irregularidade que justifique a indenização por danos morais.5. O documento contém nome e endereço das partes apelante e apelada, data de postagem e número de FAC, dados que o consagram como meio de prova plausível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt em REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. 19/08/2019, Dje 22/08/2019; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010403-41.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 03.04.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007525-67.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 30.01.2023.... ()
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VOR DA VÍTIMA MULHER. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE ATICIPICIDADE DA CONDUTA. SEM RAZÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS FORTES E COESAS. ADEMAIS CONTEXTO DE DISCUSSÃO QUE NÃO EXIME A TIPICIDADE ATEMORIZANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 1 mês e 14 dias de detenção em regime aberto, além da obrigação de pagamento de R$ 2.000,00 em favor da vítima, pela prática de ameaça em contexto de violência doméstica, com base nos arts. 147 do CP e na Lei 11.340/2006. A defesa alega insuficiência de provas e atipicidade da conduta, sustentando que as declarações da vítima não demonstram o dolo necessário para caracterizar o delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos necessários para a configuração do crime de ameaça, considerando a materialidade e a credibilidade das declarações das vítimas em um contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de ameaça foi comprovada por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos das vítimas que demonstraram temor.4. A palavra da vítima possui grande valor probatório em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros depoimentos.5. As ameaças foram proferidas em contexto familiar e geraram fundado temor nas vítimas, caracterizando a tipicidade da conduta.6. A defesa não apresentou argumentos convincentes que desqualificassem o contexto das ameaças, que foram suficientemente documentadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para caracterizar a materialidade e a autoria do crime, mesmo na ausência de testemunhas diretas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput, e CP, art. 61, II, «e» e «f"; Lei 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2020; STJ, ARE 1216238 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 24.09.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante, que foi condenado por ameaçar sua tia e seu pai, não conseguiu provar que as acusações eram falsas. A defesa alegou que as ameaças não eram sérias e que não havia provas suficientes, mas o tribunal considerou que as declarações das vítimas eram fortes e mostravam que elas sentiram medo real. Assim, a decisão de condenação foi mantida, e o apelante deverá cumprir a pena de 1 mês e 14 dias de detenção em regime aberto, além de pagar R$ 2.000,00 à vítima. O recurso da defesa foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
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ca de receptação, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se o réu deve ser absolvido da imputação, diante da ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Hospital Sugisawa Ltda. contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a créditos referentes ao fornecimento de água e esgoto, já habilitados na recuperação judicial da empresa devedora, e condenou o réu ao pagamento das parcelas vencidas não abrangidas pela extinção, com correção monetária e honorários advocatícios. A apelante argumenta que os créditos devem ser pleiteados nos autos da recuperação judicial, além de invocar a força maior decorrente da pandemia de COVID-19 e a teoria da onerosidade excessiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os créditos cobrados pela Companhia de Saneamento do Paraná, referentes à prestação de serviços de água e esgoto, devem ser considerados concursais e submetidos ao plano de recuperação judicial do Hospital Sugisawa Ltda, ou se podem ser exigidos em ação autônoma, além de avaliar a aplicação das teorias de força maior, imprevisão e onerosidade excessiva em razão da pandemia de COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses pela ocorrência de força maior, onerosidade excessiva e incidência da teoria da imprevisão não superam o juízo de admissibilidade, porquanto não foram objeto de deliberação na origem, configurando verdadeira inovação recursal.4. Os créditos referentes ao fornecimento de água e esgoto entre abril de 2021 e maio de 2023 foram considerados concursais na origem, pois o fato gerador ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial do hospital.5. Lado outro, os créditos constituídos após maio de 2023, por terem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, dada a própria natureza de prestação continuada de fornecimento de água e tratamento de esgoto, não podem, nos moldes do Tema 1203 do STJ, ser considerados concursais. 6. Diante do não provimento do recurso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida, com majoração dos honorários sucumbenciais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49 e 67; CC/2002, arts. 393, 317, 478 e 480; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008256-43.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 23.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 29.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, com fundamento na alegada existência de omissão no julgado.2. O embargante sustentou a ausência de manifestação acerca da ilegitimidade ativa do autor e da metodologia prevista em apólice de seguro para o cálculo de eventual indenização.3. O acórdão embargado manteve a sentença, afastando a ilegitimidade ativa e reconhecendo a correção do valor indenizatório fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da ilegitimidade ativa do autor; (ii) saber se houve omissão quanto à metodologia de cálculo da indenização prevista na apólice de seguro.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, em consonância com o CPC.6. A omissão caracteriza-se pela ausência de manifestação do julgador sobre ponto relevante suscitado pelas partes, o que não se verifica quando o acórdão enfrenta, de forma fundamentada, as teses deduzidas no recurso.7. No caso, o acórdão embargado afastou expressamente a ilegitimidade ativa, ao reconhecer que o autor figurava como beneficiário da apólice de seguro, circunstância suficiente para legitimar a pretensão deduzida em juízo.8. Quanto à alegada omissão sobre a metodologia de cálculo da indenização, verificou-se que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a forma correta de apuração do valor devido, nem apresentou documentos capazes de infirmar os orçamentos apresentados pelo consumidor, conforme exigido pelo CPC, art. 373, II.9. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via estreita dos aclaratórios.10. O uso dos embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento não é admitido no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disposto no Enunciado 125 do FONAJE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo inadmissíveis quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento no âmbito dos Juizados Especiais.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 860 g de maconha e 11 g de cocaína, localizadas em busca pessoal e no interior da residência do acusado, com pedido de reconhecimento de nulidade das provas, absolvição e, subsidiariamente, redimensionamento da dosimetria, com aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado, fixação de regime aberto e concessão de gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso domiciliar sem mandado judicial foi amparado por fundadas razões e estado de flagrância; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e (iii) determinar se a fração de redução da causa especial do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser majorada, bem como se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois trata de matéria afeta ao juízo da execução, que tem competência para aferir a situação econômica do réu no momento do cumprimento da pena.4. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é legítimo quando precedido de circunstâncias objetivas que indiquem flagrante delito, notadamente em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas.5. A fuga do acusado ao avistar a viatura policial, o descarte de objeto suspeito em via pública e a posterior localização de expressiva quantidade de entorpecentes configuram fundadas razões para a atuação policial.6. A materialidade delitiva é comprovada por autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos oficiais que atestam a natureza e a quantidade das drogas apreendidas.7. A autoria decorre de prova oral consistente, especialmente dos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório.8. A palavra dos agentes públicos possui presunção de veracidade quando ausentes indícios de má-fé ou intenção de prejudicar o acusado, e quando corroborada pelos demais elementos probatórios.9. A aplicação da causa especial de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em fração inferior ao máximo é legítima quando fundamentada na natureza e na quantidade das substâncias apreendidas, desde que tais vetores não tenham sido utilizados para exasperar a pena-base, como ocorre no caso.10. A apreensão concomitante de maconha em quantidade expressiva e cocaína, substância de elevado potencial lesivo, justifica a fixação do redutor no patamar mínimo de 1/6.11. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante da pena aplicada e das circunstâncias concretas do delito, e é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO12. Recurso parcialmente conhecido e, nesse extensão, não provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso inominado, mantendo sentença que condenou o reclamado ao pagamento de danos materiais decorrentes de dano causado a veículo. 2. No acórdão embargado, restou consignado que a controvérsia recursal restringia-se à existência, ou não, de indícios suficientes acerca da autoria dos danos, concluindo-se pela manutenção da sentença. 3. Nos aclaratórios, o embargante alegou omissão quanto à análise de suposta invasão de domicílio narrada na inicial e, ainda, quanto à ausência de menção expressa ao fato de ser beneficiário da justiça gratuita, apesar de condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar alegação relativa à suposta invasão de domicílio; (ii) saber se houve omissão quanto ao reconhecimento da concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante, em relação a condenação em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, nas hipóteses previstas no CPC, inclusive para suprir omissão, podendo erros materiais ser corrigidos de ofício. 6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 7. Quanto à alegada omissão relativa à invasão de domicílio, verifica-se que o acórdão delimitou expressamente a controvérsia recursal à verificação da existência de indícios suficientes de autoria dos danos causados ao veículo, consignando, ainda, que o fato decorreu de desavenças pessoais entre as partes. 8. A questão suscitada pelo embargante extrapola os limites objetivos da demanda, por não integrar o pedido inicial nem a controvérsia recursal efetivamente devolvida ao órgão julgador, razão pela qual sua não apreciação específica não configura omissão. 9. Conforme Enunciado 159 do FONAJE, «não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso». 10. No mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que «o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia» (EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790). 11. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao ponto, os embargos, nesse aspecto, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 12. Diversamente, quanto à ausência de menção expressa à concessão do benefício da justiça gratuita, assiste razão ao embargante, pois, embora condenado ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, não constou do dispositivo a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC. 13. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios, mas suspende sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos. 14. Configurada a omissão quanto a esse ponto, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos integrativos, para fazer constar no dispositivo do acórdão a observância da concessão do benefício da justiça gratuita, sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO 15. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, para suprir omissão quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, mantido, no mais, o acórdão embargado. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por Rodrigo de Souza, Ronaldo de Souza e o Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Palotina, que condenou os apelantes pela prática de roubo majorado tentado e roubo majorado, reconhecendo a continuidade delitiva. Os apelantes requerem a reforma da decisão, sendo que o Ministério Público busca o reconhecimento do concurso formal entre os crimes do segundo fato da denúncia, enquanto os sentenciados pleiteiam a alteração do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e afastou a aplicação do concurso formal no segundo fato da denúncia deve ser mantida, considerando os pedidos de reforma apresentados pelos apelantes e pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. Reconhecida na sentença a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), revela-se ausente interesse recursal quanto ao pleito defensivo, sendo inviável a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.4. A sentença reconheceu a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, evitando a aplicação cumulativa do concurso formal, em conformidade com o princípio do non bis in idem.5. Embora, isoladamente considerado, o segundo fato se amolde ao concurso formal próprio, a prática de três roubos na mesma noite, em curto lapso temporal, no mesmo município e mediante idêntico modus operandi, autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva. 6. Na concorrência entre concurso formal e crime continuado, incide apenas um aumento de pena, prevalecendo a regra do CP, art. 71, conforme orientação do STJ, a fim de evitar dupla exasperação punitiva.7. A pena imposta é superior a 4 anos, o que inviabiliza a alteração do regime semiaberto para o aberto, conforme a legislação vigente.IV. Dispositivo 8. Recurso interposto por Rodrigo de Souza e Ronaldo de Souza parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; e recurso interposto pelo representante do Ministério Público conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, 70, 71, e CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 432.875, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgRg no HC 729.366, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 10.05.2022; STJ, REsp 1.960.300, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 08.10.2025; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, em razão de ter disparado contra a vítima em um desentendimento relacionado a uma dívida de R$ 90,00. O réu alega a ocorrência de legítima defesa, desclassificação do crime para homicídio culposo, e a aplicação de atenuantes, além de requerer a concessão de justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos e se cabe a reforma da sentença para absolvição do réu ou desclassificação do crime, além de discutir a valoração da atenuante da confissão espontânea e a exclusão da indenização fixada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, pois a competência para tal é do Juízo da Execução Penal.4. A decisão do Tribunal do Júri foi fundamentada nas provas colhidas, não sendo manifestamente contrária a elas.5. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois a vítima não estava armada e o réu disparou três tiros, atingindo uma região vital.6. A desclassificação para homicídio culposo não é cabível, pois o réu agiu com animus necandi em razão de um descontentamento financeiro.7. A atenuante da confissão qualificada deve ser considerada, mas a qualificadora de motivo fútil deve ser mantida.8. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fechado, devido à reincidência e à pena superior a oito anos.9. A indenização fixada na sentença foi excluída, pois não houve pedido expresso na denúncia, contrariando a orientação jurisprudencial do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com o fim de valorar a atenuante da confissão qualificada e, de ofício, excluir a indenização à título de danos morais fixada na r. sentença.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e somente pode ser revista em casos de manifesta contrariedade às provas dos autos, sendo a legítima defesa não reconhecida quando a vítima não está armada e o agente utiliza arma de fogo em situação desproporcional à suposta ameaça._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, c; CP, arts. 121, § 2º, II e IV, e 29; CPP, art. 386, VI, e CPP, art. 593, III, «d"; Lei 7.210/1984, art. 66, V, a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0026511-54.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 26.08.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001982-38.2020.8.16.0160/1, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 11.12.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003495-46.2024.8.16.0113, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 07.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003593-64.2020.8.16.0115, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 08.11.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente nos autos de cumprimento de sentença, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I e Súmula 150/STF.4.A prescrição intercorrente foi configurada à luz da redação original do CPC, art. 921 5. No presente caso, em 18.07.2018 houve a suspensão do feito por ausência de localização de bens, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 19.07.2019, iniciou-se a contagem do prazo prescricional quinquenal, estando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente, desde 19.07.2024, tendo em vista a ausência de diligências positivas aptas a interromper o prazo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença apelada por fundamento diverso._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §5º, I e 206-A; CPC/2015, art. 921, § 1º, 2º e 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000398-85.2007.8.16.0096, Rel.: Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, j. 26.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Luiz Antonio Barry, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000489-37.2006.8.16.0121, Rel.: Des. Luiz Henrique Miranda, j. 04.05.2026.... ()
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1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no próprio dispositivo constitucional, a permitir a entrada no domicílio por determinação judicial e, também, no caso de flagrante delito.2. Havendo elementos concretos e contemporâneos à diligência, consistentes em denúncias de tráfico de drogas, realização de campana policial, observação de movimentação típica de usuários na residência da acusada e abordagem de indivíduo que acabara de deixar o imóvel na posse de maconha, o qual confirmou imediatamente ter adquirido a substância na casa da apelante, encontram-se configuradas as fundadas razões aptas a justificar o ingresso dos agentes no domicílio, especialmente em se tratando de crime permanente. Aplicação do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal.3. Os depoimentos dos agentes policiais prestados em Juízo constituem meio de prova idôneo e apto a fundamentar decreto condenatório quando harmônicos entre si e corroborados pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, incumbindo à defesa demonstrar eventual imprestabilidade da prova.4. A natureza da droga apreendida — ecstasy (MDA), substância sintética de elevado potencial lesivo à saúde pública — constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei 11.343 de 23.08.2006, notadamente quando associada à apreensão de 20 comprimidos aptos à disseminação entre múltiplos usuários.5. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 6. A respeito da primeira fase da dosimetria da pena, compreendida como a etapa de aplicação das circunstâncias judiciais, o legislador não impôs a observância de qualquer critério lógico ou aritmético. De tal forma, o magistrado, nos limites do seu livre convencimento motivado e vinculado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, define o ‘quantum’ de exasperação da pena-base. 7. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). ‘In casu’, o Juízo de origem adotou critério ainda mais benéfico à ré, aplicando a fração de 1/10 sobre o intervalo de pena.8. Deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea prevista no CP, art. 65, III, «d», uma vez que a acusada admitiu judicialmente a prática da traficância.9. Em que pese a condenação caracterizadora da reincidência seja pelo mesmo crime de tráfico de drogas, tal fato ocorreu nos idos do ano de 2017, razão pela qual entende-se como viável e proporcional a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante de reincidência.10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, além de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A recorrente sustenta que não celebrou a operação, impugna a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, questiona a demonstração da transferência do numerário e pretende o afastamento da penalidade processual.II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em saber:(a) se a instituição financeira se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade e a regularidade da contratação por meios probatórios diversos da perícia grafotécnica;(b) se são devidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais; e(c) se subsiste a condenação da Autora por litigância de má-fé.III. Razões de decidir1. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, compete à instituição financeira demonstrá-la, nos termos dos arts. 369 e 429, II, do CPC e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. A perícia grafotécnica, contudo, não constitui meio exclusivo para o cumprimento desse encargo, que pode ser satisfeito por outros elementos probatórios idôneos, individualizados e convergentes.2. A narrativa inicial restringiu-se à negativa genérica da contratação, sem descrição das circunstâncias concretas em que a consumidora tomou conhecimento da operação, indicação de eventual utilização dos documentos por terceiro ou alegação de perda, furto, extravio ou compartilhamento dos dados pessoais. A afirmação de reclamações administrativas anteriores também não foi acompanhada da indicação de datas, protocolos, canais de atendimento ou respostas recebidas.3. A instituição financeira apresentou instrumento contratual físico, documento de identidade coincidente com aquele juntado pela própria consumidora, dados pessoais e residenciais correspondentes, telas sistêmicas individualizadas, recibo de transferência do valor contratado para conta indicada em nome da Autora, registro previdenciário da operação e demonstrativo de pagamento de 47 parcelas.4. Os documentos apresentados pela própria Autora registram o mesmo número contratual, a instituição financeira, o valor liberado, a quantidade e o valor das prestações. A convergência entre o instrumento, os documentos pessoais, os registros sistêmicos, os dados previdenciários, a destinação do numerário e a execução continuada da operação demonstra a formação e a regularidade do negócio jurídico.5. A ausência de perícia grafotécnica não determina automaticamente o reconhecimento da inexistência da contratação. Considerado o acervo probatório em sua integralidade, a instituição financeira cumpriu o encargo que lhe competia por meios diversos da prova técnica, sem necessidade de cassação da sentença para reabertura da instrução.6. Reconhecida a regularidade do contrato, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário possuem suporte jurídico. Inexistindo cobrança indevida ou falha na prestação do serviço, são incabíveis a repetição do indébito e a indenização por danos morais.7. A multa por litigância de má-fé não decorreu do simples insucesso da pretensão ou do exercício do direito de ação, mas da incompatibilidade entre a negativa integral da operação e o conjunto documental que registra a contratação, a destinação do numerário para conta indicada em nome da Autora e o pagamento de 47 parcelas. Mantida a conclusão de alteração da verdade dos fatos, subsiste a penalidade processual.8. O desprovimento da apelação preserva os ônus sucumbenciais estabelecidos na sentença. Inviável a majoração dos honorários recursais, porque a verba já foi fixada no percentual máximo previsto no CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A impugnação da assinatura aposta em contrato bancário atribui à instituição financeira o ônus de demonstrar sua autenticidade, o qual pode ser cumprido por meios diversos da perícia grafotécnica quando o conjunto probatório for individualizado, coerente e convergente quanto à identidade do contratante, à formação do negócio, à destinação do numerário e à execução da operação.... ()
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1. Ação de indenização por danos morais fundada em alegada falha na prestação de serviço de roaming internacional.2. Relação de consumo submetida às disposições do CDC. 3. Autores que apresentaram documentos relacionados à viagem internacional, telas de configuração do aparelho e conversa eletrônica, sem demonstração técnica da efetiva indisponibilidade do serviço durante o período indicado.4. Ausência de prova suficiente para demonstrar a efetiva falha na prestação do serviço (CPC, art. 373, I).... ()
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