Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 347.2484.8298.3493

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COBRADOS ATRAVÉS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA ARBITRADA ANTERIORMENTE AO NOVO PLANO DE RECU

PERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI, HOMOLOGADO EM 28/05/2024. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA COMO DESDOBRAMENTO INTRÍNSECO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por OI S/A. - em recuperação judicial - contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença promovido pelo Município de Maringá/PR, a qual reconheceu a natureza extraconcursal de crédito decorrente de honorários sucumbenciais e impôs multa por litigância de má-fé à empresa agravante. A recorrente sustenta que a sentença geradora do crédito é anterior ao novo pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual os valores devem ser submetidos ao juízo universal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em desfavor da agravante, com sentença transitada em julgado antes da data do novo pedido de recuperação judicial, possuem natureza concursal e, portanto, devem ser submetidos aos efeitos do plano de soerguimento.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, submetem-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, conforme reconhecido pelo STJ - no Tema 1.051, que considera a data do fato gerador como definidora da existência do crédito.No caso concreto, os honorários decorrem de sentença proferida em 27/02/2018, anterior ao novo pedido de recuperação judicial da empresa agravante, protocolado em 01/03/2023 e homologado em 28/05/2024, o que define a natureza concursal do crédito.A jurisprudência do TJPR reconhece a concursalidade de créditos originados antes da nova recuperação judicial, independentemente de eventual decisão anterior em sentido contrário, diante da superveniência de novo plano de soerguimento.Diante do provimento do recurso, afasta-se a condenação da agravante por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de conduta dolosa ou desleal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença anterior ao novo pedido de recuperação judicial possuem natureza concursal e devem ser submetidos ao juízo universal.A existência de novo plano de recuperação homologado em data posterior à prolação de decisões anteriores justifica a revisão da natureza do crédito, em respeito à legislação e à competência do juízo recuperacional.A condenação por litigância de má-fé não subsiste quando não configurado o dolo processual da parte agravante.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49 e 9º; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 11.11.2020, DJe 23.11.2020 (Tema 1.051). TJPR, AI 0123219-92.2024.8.16.0000, Rel. Desª Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 19.05.2025. TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 29.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A empresa Oi S/A. em recuperação judicial, questionou a cobrança de honorários advocatícios feita pelo Município de Maringá. O Tribunal entendeu que esses valores são anteriores ao novo pedido de recuperação da empresa e, por isso, devem ser incluídos no processo de reorganização, não podendo ser cobrados de forma separada. Além disso, foi afastada a multa por má-fé, já que a empresa agiu dentro de seus direitos no processo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF