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Doc. ADM Direito 787.1374.2260.8960

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação Autoria e materialidade demonstrada. 2. Sanção que comporta redução. 3. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. No caso de a confissão na fase policial, mesmo que retratada em juízo, servir como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d» (STJ, Súmula 544; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgRg no HC 638.926/SP, relator João Otávio Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.08.2021, DJe de 13.08.2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014). 4. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 654.8650.0690.3660

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Apelante que trazia consigo, transportava e guardava, para fins de tráfico, 49 porções de cocaína, 41 porções de crack e 1 porção de maconha - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, realizada após recebimento de informação anônima - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além dos depoimentos dos policiais militares e das demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força de mau antecedente, agravada em 1/6 na segunda fase, devido à reincidência específica, e inalterada na terceira etapa, à mingua de majorantes ou minorantes - Redutor negado e imposição de regime fechado, em face dessas circunstâncias - Montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... ()

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Doc. ADM Direito 677.8699.5523.7983

3 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Réu reincidente, obstando, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado - Pena reformulada pela redução do patamar de exasperação adotado, em virtude da reincidência específica, a teor da atual orientação do Colendo 1STJ (Tema Repetitivo 1172) - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 568.8659.0338.8292

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IGARATÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 894.7119.2750.9448

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução das penas, pela incidência da atenuante da confissão, e o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Qualificadoras sobejamente evidenciadas nos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Viabilidade de atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 657.6488.3728.8645

6 - TJSP Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Recurso Defensivo buscando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de reconhecimento da modalidade privilegiada do furto, com a consequente aplicação da pena de multa, isoladamente, ou a redução máxima da reprimenda. Pedidos alternativos de substituição da prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos, bem como pelo direito de recorrer em liberdade. Pedido de recurso em liberdade prejudicado - recurso em liberdade expressamente assegurado na r. Sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado pelo vigilante da rodoviária municipal enquanto tentava subtrair fios elétricos de um box desocupado do terminal. Relatos do representante do estabelecimento que foram corroborados pelo depoimento do Guarda Municipal. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Tentativa que deve ser mantida - acusado que deixou o local do crime sem lograr êxito em carregar os fios que intentava subtrair. Impossibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada - réu que possui registros por prática de outros furtos, além de ter atentado contra o patrimônio municipal - medida pretendida que não se mostra suficiente ou adequada no caso concreto. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reprimenda inalterada. Na terceira fase, fração de diminuição pela tentativa que deve ser mantida. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Substituição por prestação de serviços à comunidade que deve ser afastada, impondo-se a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - pena privativa de liberdade inferior a 06 meses - redação expressa do CP, art. 46. Recurso Defensivo parcialmente provido, com aplicação de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, afastada a prestação de serviços à comunidade

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Doc. ADM Direito 334.0078.4779.9318

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 236.0499.7790.0977

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, fixação da basilar mínima e regime aberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Imagens das câmeras de segurança do estabelecimento mostram a atitude do acusado se apossando de celular da vítima (por ela esquecido em cima do balcão, momentos antes), levando-o consigo sem informar ninguém do comércio Inverossimilhança das alegações defensivas. Réu abordado por policiais militares, mais de um mês depois dos fatos, ainda na posse do aparelho, sem a demonstração de qualquer tentativa de restituição. Nítido o animus furandi. Condenação mantida. Coeficiente da pena-base reajustado (1/3 para 1/6), conforme jurisprudência do C. STJ, mantido o fator da pena intermediária, à vista dos maus antecedentes e da multirreincidência. Manutenção do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 997.2891.7326.1945

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Laercio Leoni Reginato, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A execução fiscal de pequeno valor, sem movimentação útil por mais de um ano e sem bens penhoráveis, enquadra-se na situação prevista pelo CNJ e pelo Provimento CSM 2.744/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 187.7549.8687.2821

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E NULIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de ISSQN e Taxa dos exercícios de 2016 a 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, permitindo o prosseguimento da execução fiscal após a concessão de prazo para correção. III. Razões de Decidir 3. O vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. 4. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, devendo ser concedido prazo para correção antes da extinção do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, 485, IV, §3º, 486, §3º CTN, art. 203 Lei 6.830/80, art. 2º, §8º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 897.357, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 06.02.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.11.2007. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Negrão, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 06.11.2012; TJSP; Agravo de Instrumento 0127184-56.2011.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2011; TJSP; Agravo de Instrumento 2297431-16.2023.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público; j. 29.11.2023; TJSP; Apelação Cível 1001187-22.2021.8.26.0218, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023; TJSP; Apelação Cível 0542274-54.2008.8.26.0126; Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2019... ()

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Doc. ADM Direito 960.2438.2138.7945

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra Vanderlei Aparecido Ferro, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, com valor dado à causa de R$ 1.588,89, proposta em 2025. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) - . III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal de baixo valor, proposta após a definição da tese do Tema 1.184, exige a demonstração de adoção de medidas extrajudiciais, como tentativa de conciliação e protesto do título, conforme Provimento CSM 2.738/2024. 4. O Município de São Carlos não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao tempo do ajuizamento, não atendendo aos requisitos prévios estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Resolução 547/CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 882.7160.4754.6225

12 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. MUNICÍPIO QUE PROVOU O EMPREGO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO, NELAS INCLUÍDO O PROTESTO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDA

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Doc. ADM Direito 565.6360.5136.9680

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2024 - Município de Avaré - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Sentenciante que indeferiu a petição inicial, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade por meio de recurso de apelação - Apelo que não merece conhecimento na forma do art. 34, da LEF, e do art. 4º, do Provimento CSM 2.738/2024 - Observância do tema de recursos repetitivos 395 - Valor de alçada superior ao crédito executado - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 167.0976.3498.4403

14 - TJSP Apelação Criminal. Violência doméstica contra a mulher. Delito de Ameaça. CP, art. 147, § 1º. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória e ausência de dolo. Não acolhimento das teses defensivas. Declarações da ofendida, na fase inquisitiva, devidamente corroboradas em Juízo pelos depoimentos do policial militar e de familiar presente ao entrevero. Demonstrado que o réu, alterado pelo uso voluntário de entorpecentes, ameaçou a genitora idosa, valendo-se de um pedaço de madeira, além de arremessar uma telha em sua direção. Alteração emocional do drogadicto que não exclui sua imputabilidade penal (CP, art. 28). Dolo específico de intimidar plenamente evidenciado. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Cabimento apenas da redução do montante indenizatório, a título de danos morais, para 01 (um) salário-mínimo, em vista da hipossuficiência econômica do apelante. Sentença reformada tão somente nesta parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 875.1102.5342.7020

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Prescrição caracterizada - Lapso superior a 06 (seis) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de citação da devedora, sem efetiva localização ou impulso útil apto a interromper o prazo prescricional - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ) - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido .

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Doc. ADM Direito 615.8686.4486.8055

16 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Recurso defensivo. Pedido de declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por não terem sido observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Não cabimento. Vítima que compareceu à Delegacia de Polícia e, depois de descrever as características da pessoa a ser reconhecida, reconheceu o apelante como a pessoa que esteve em sua residência e retirou seu cartão bancário. Formalidades devidamente cumpridas. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Investigações que revelaram que o réu se passou por funcionário do banco e induziu a vítima a lhe entregar seu cartão bancário, o qual foi posteriormente utilizado para saques e compra não autorizadas. Vítima que reconheceu o acusado, em solo policial, sem sombra de dúvidas. Qualificadora prevista no art. 171, § 2-A, do CP bem comprovada. Vítima que foi ludibriada por meio de contato telefônico a entregar seu cartão bancário, documento que contém informações pessoais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena que não comporta reparos. Regime fechado mantido, ante a reincidência do acusado. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 132.1140.2103.2865

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por André Augusto Silva Carvalho contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação da conduta para uso pessoal; (iii) a revisão da dosimetria da pena; (iv) a possibilidade de regime inicial diverso do fechado; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A versão do réu de que as drogas eram para consumo pessoal foi isolada e não corroborada por provas. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante de provas robustas. 2. A reincidência impede a aplicação de benefícios legais como o redutor de pena e a substituição por penas restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJ-SP, Apelação Criminal 1500146-34.2022.8.26.0571, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 14.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 407.1316.6187.8833

18 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE TCRA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL CARACTERIZADA. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL A ELABORAR E EXECUTAR PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA E AMBIENTAL DO NÚCLEO IRATI, INCLUINDO RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E IMPLEMENTAÇÃO DE ÁREAS VERDES, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO RÉU, DE OBRIGAÇÕES INSERIDAS NO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS MORADORES E ADQUIRENTES DOS LOTES DO NÚCLEO IRATI; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (III) SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, DE FORMA DIRETA OU SUBSIDIÁRIA, POR OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE E O MUNICÍPIO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR E PERMANECEU INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. 5. A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS OCUPANTES DA ÁREA É DESNECESSÁRIA. O PEDIDO INICIAL VISA À REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, E NÃO À DEMOLIÇÃO DE MORADIAS OU RETIRADA DOS MORADORES, APLICANDO-SE A TESE DE QUE O LITISCONSÓRCIO EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS É DE NATUREZA MERAMENTE FACULTATIVA. 6. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É DIRETA E OBJETIVA, NÃO SUBSIDIÁRIA, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TCRA, MANTENDO-SE O RÉU INERTE POR QUASE DUAS DÉCADAS, SENDO INAPLICÁVEL, AO CASO, A TESE DE SUBSIDIARIEDADE PREVISTA NA SÚMULA 652/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS FORMALMENTE ASSUMIDAS PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO EM TERMO DE COMPROMISSO É DE CARÁTER DIRETO E PRIMÁRIO, NÃO SE APLICANDO A SUBSIDIARIEDADE DE EXECUÇÃO QUANDO O ENTE PÚBLICO FIGURA COMO O PRÓPRIO COMPROMISSÁRIO DIRETO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, ARTS 23, INC. VI; 30, INC. VIII; 225, §§ 1º 3º. CPC/2015, art. 114, 116, 355, I; LEI 6.766/1979, ART. 40; LEI 12.651/2012, ART. 1º-A, INC. IV; LEI 10.257/2001, ART. 42-A, INC. VI.

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Doc. ADM Direito 533.3546.7122.7646

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Leandra Magda Cardoso Maria foi condenada a três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e o pagamento de trezentos e oitenta e oito dias-multa, em regime aberto, por tráfico de drogas, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Roberto Diniz Guimarães Junior foi absolvido. A defesa de Leandra recorreu, alegando nulidade por prova ilícita e pleiteando redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo por prova ilícita devido à invasão de domicílio sem mandado e (ii) a possibilidade de redução das penas aplicadas à ré. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi justificada por fundada suspeita e estado de flagrância, não configurando nulidade. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos, apreensão de drogas e confissão da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para um ano e oito meses de reclusão e o pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, mantido o regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado foi válida em razão de flagrante delito. 2. A redução da pena é cabível devido à primariedade e circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, § 2º; art. 49. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Repercussão Geral.... ()

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Doc. ADM Direito 376.7260.0174.5477

20 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Dano qualificado contra patrimônio municipal (viatura do SAMU). Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Provimento parcial.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e, ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio do Município. A defesa técnica pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado; e, (ii) analisar se o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial de constatação de danos que atestou amolgamentos recentes no capô da ambulância e pelo depoimento firme e coerente do motorista da viatura, restando isolada a versão exculpatória do réu revel. 2. O depoimento de testemunha presencial, quando harmônico com a prova técnica e ausentes elementos que indiquem má-fé, é perfeitamente apto a embasar o decreto condenatório. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível, uma vez que as condenações constantes na certidão de antecedentes possuem trânsito em julgado posterior ao fato em comento, não configurando reincidência (CP, art. 63). 4. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, pois a pena é inferior a 4 anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são favoráveis, mostra-se imperiosa a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A palavra de testemunha presencial, quando coerente e respaldada por laudo pericial definitivo, é vetor idôneo para a condenação pelo crime de dano qualificado. 2. Condenações com trânsito em julgado posterior à data do fato em apuração não configuram reincidência e não impedem, por si sós, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos os demais requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 44, I, III, 46, 63, e CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.04.2026. STF, Súmula 282. STF, Súmula 718. STF, Súmula 719. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 440.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5373.4049.2819

21 - TJSP APELAÇÃO - AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineados nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima, corroborada pelos demais elementos de prova, sobretudo os depoimentos dos policiais, prova pericial e imagens de câmeras de segurança - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada, tanto que sequer foi objeto de insurgência defensiva - Regime fechado mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Recurso defensivo desprovido.

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Doc. ADM Direito 520.3008.7371.5663

22 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 926.6251.9868.3483

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame Kauã Domingos Rodrigues foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 250 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. A defesa recorreu buscando a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos guardas civis municipais foram considerados seguros e convergentes, confirmando a posse de drogas pelo réu e sua intenção de venda. 4. A quantidade de droga apreendida, embora não significativa, aliada às circunstâncias da prisão, foi suficiente para caracterizar o tráfico, justificando a condenação. 4. Dispositivo e Estes 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias/multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias/multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos do guardas, desde que não haja provas em contrário. 2. A quantidade de droga apreendida autoriza a incidência da causa especial de redução de pena na fração máxima. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli.... ()

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Doc. ADM Direito 876.4182.6848.6246

24 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. DOLO ANTECEDENTE NÃO COMPROVADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em Exame. 1. Acusado absolvido da imputação de estelionato pela incidência do princípio da insignificância. II - Questão em Discussão. 2. O Ministério Público pretende a condenação do acusado pelo crime de estelionato, sustentando que a fraude empregada confere maior reprovabilidade à conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância. III - Razões de Decidir. 3. Estão comprovados o abastecimento do veículo, a ausência de pagamento e a evasão do acusado, mas tais elementos, por si sós, não demonstram o emprego de fraude apta a induzir a vítima em erro, indispensável à configuração do estelionato. 4. A única descrição do conteúdo da negociação e da promessa de pagamento por cartão consta de declaração colhida exclusivamente na fase inquisitorial, cujo declarante não foi ouvido em Juízo ante a desistência de sua oitiva, homologada pelo Juízo, o que impede, nos termos do CPP, art. 155, que sirva de fundamento exclusivo à condenação. 5. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, confirmam apenas a fuga à ordem de parada e a notícia posterior do abastecimento sem pagamento, mas nada esclarecem sobre o teor da negociação mantida no estabelecimento. 6. Inexiste, assim, prova judicializada de que o acusado, antes ou durante o abastecimento, já agia com o propósito de obter vantagem ilícita mediante ardil. 7. Persistindo dúvida razoável quanto ao dolo antecedente de fraudar, impõe-se a manutenção da absolvição, por fundamento diverso do adotado na sentença, com base no CPP, art. 386, VII. IV - Dispositivo e Tese. 8. Recurso ministerial desprovido, com alteração, de ofício, do fundamento da absolvição. Tese de julgamento: A ausência de pagamento após o abastecimento não configura, por si só, estelionato, quando não comprovado que o agente solicitou o combustível já imbuído do dolo antecedente de fraudar. Legislação citada: CP, art. 171, caput. CPP, art. 155 e CPP, art. 386, III e VII.... ()

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Doc. ADM Direito 394.8321.8644.0235

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Enrique Moriel Martins da Silva foi condenado a 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos, por manter em depósito motores automotivos produtos de crime, conforme art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Absolvido da imputação prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível desclassificar a receptação qualificada para receptação culposa; e (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A aquisição reiterada de peças por canais informais, sem nota fiscal, e a manutenção de motores oriundos de veículos subtraídos indicam que o acusado assumiu o risco de negociar bens de procedência criminosa. 4. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não procede, pois o acusado não confirmou a prática delitiva e a condenação baseou-se em provas documentais, periciais e testemunhais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável a desclassificação de receptação qualificada para receptação simples quando a análise demandar reexame de fatos e provas. 2. O CP, art. 180, § 2º equipara o comércio irregular ou clandestino à atividade comercial para fins de caracterização da receptação qualificada. 3. Na receptação qualificada, a expressão «deve saber» autoriza a configuração de dolo eventual. Legislação Citada: CPP, art. 619; CP, art. 180, caput; CP, art. 180, § 1º; CP, art. 180, § 2º.... ()

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