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Tráfico de entorpecentes - Recurso da defesa - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Apelante que trazia consigo, transportava e guardava, para fins de tráfico, 49 porções de cocaína, 41 porções de crack e 1 porção de maconha - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela abordagem, realizada após recebimento de informação anônima - Validade - Desclassificação para uso - Não acolhimento - A natureza, quantidade, diversidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, além dos depoimentos dos policiais militares e das demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força de mau antecedente, agravada em 1/6 na segunda fase, devido à reincidência específica, e inalterada na terceira etapa, à mingua de majorantes ou minorantes - Redutor negado e imposição de regime fechado, em face dessas circunstâncias - Montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo improvido... ()
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ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... ()
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Furto qualificado. Concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada. Sentença condenatória. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requer a redução das penas, pela incidência da atenuante da confissão, e o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Fato que se mostra penalmente relevante e socialmente reprovável. Qualificadoras sobejamente evidenciadas nos autos. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Viabilidade de atenuação do regime eleito para cumprimento inicial da aflição para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... ()
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Caso em exame ... ()
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Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória, ou, alternativamente, fixação da basilar mínima e regime aberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Imagens das câmeras de segurança do estabelecimento mostram a atitude do acusado se apossando de celular da vítima (por ela esquecido em cima do balcão, momentos antes), levando-o consigo sem informar ninguém do comércio Inverossimilhança das alegações defensivas. Réu abordado por policiais militares, mais de um mês depois dos fatos, ainda na posse do aparelho, sem a demonstração de qualquer tentativa de restituição. Nítido o animus furandi. Condenação mantida. Coeficiente da pena-base reajustado (1/3 para 1/6), conforme jurisprudência do C. STJ, mantido o fator da pena intermediária, à vista dos maus antecedentes e da multirreincidência. Manutenção do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Socorro contra Laercio Leoni Reginato, referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação busca anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A execução fiscal de pequeno valor, sem movimentação útil por mais de um ano e sem bens penhoráveis, enquadra-se na situação prevista pelo CNJ e pelo Provimento CSM 2.744/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023. TJSP, Apelação Cível 1512637-07.2016.8.26.0564, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 19.03.2024... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Bom Jesus dos Perdões contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por vício de representação processual e nulidade na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de ISSQN e Taxa dos exercícios de 2016 a 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, permitindo o prosseguimento da execução fiscal após a concessão de prazo para correção. III. Razões de Decidir 3. O vício de representação processual é sanável, devendo o juízo conceder prazo para que o Município regularize a representação, conforme CPC, art. 76. 4. A nulidade da CDA, por ausência de assinatura ou chancela, é sanável mediante substituição do título até a sentença que julga os embargos à execução, conforme CTN, art. 203 e Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Os vícios de representação processual e na CDA são sanáveis, devendo ser concedido prazo para correção antes da extinção do processo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 76, 485, IV, §3º, 486, §3º CTN, art. 203 Lei 6.830/80, art. 2º, §8º Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 897.357, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 06.02.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.11.2007. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Negrão, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 06.11.2012; TJSP; Agravo de Instrumento 0127184-56.2011.8.26.0000, Rel. Ricardo Negrão, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2011; TJSP; Agravo de Instrumento 2297431-16.2023.8.26.0000, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público; j. 29.11.2023; TJSP; Apelação Cível 1001187-22.2021.8.26.0218, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 14.08.2023; TJSP; Apelação Cível 0542274-54.2008.8.26.0126; Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2019... ()
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Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de São Carlos contra Vanderlei Aparecido Ferro, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU, com valor dado à causa de R$ 1.588,89, proposta em 2025. Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal com base no CPC, art. 485, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme a tese de repercussão geral do STF (Tema 1.184) - . III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal de baixo valor, proposta após a definição da tese do Tema 1.184, exige a demonstração de adoção de medidas extrajudiciais, como tentativa de conciliação e protesto do título, conforme Provimento CSM 2.738/2024. 4. O Município de São Carlos não comprovou a adoção das medidas extrajudiciais necessárias ao tempo do ajuizamento, não atendendo aos requisitos prévios estabelecidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de providências administrativas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Resolução 547/CNJ. Provimento CSM 2.738/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.184. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025... ()
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Exercícios de 2013 a 2016 - Sentença que extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Prescrição caracterizada - Lapso superior a 06 (seis) anos transcorrido desde a primeira tentativa frustrada de citação da devedora, sem efetiva localização ou impulso útil apto a interromper o prazo prescricional - Aplicação da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 566/STJ) - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido .
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Estelionato qualificado pela fraude eletrônica. Recurso defensivo. Pedido de declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por não terem sido observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226. Não cabimento. Vítima que compareceu à Delegacia de Polícia e, depois de descrever as características da pessoa a ser reconhecida, reconheceu o apelante como a pessoa que esteve em sua residência e retirou seu cartão bancário. Formalidades devidamente cumpridas. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Palavras da vítima em harmonia com os demais elementos de prova coligidos aos autos, sob o crivo do contraditório. Investigações que revelaram que o réu se passou por funcionário do banco e induziu a vítima a lhe entregar seu cartão bancário, o qual foi posteriormente utilizado para saques e compra não autorizadas. Vítima que reconheceu o acusado, em solo policial, sem sombra de dúvidas. Qualificadora prevista no art. 171, § 2-A, do CP bem comprovada. Vítima que foi ludibriada por meio de contato telefônico a entregar seu cartão bancário, documento que contém informações pessoais. Condenação mantida. Dosimetria. Pena que não comporta reparos. Regime fechado mantido, ante a reincidência do acusado. Negado provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por André Augusto Silva Carvalho contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação da conduta para uso pessoal; (iii) a revisão da dosimetria da pena; (iv) a possibilidade de regime inicial diverso do fechado; (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais. 4. A versão do réu de que as drogas eram para consumo pessoal foi isolada e não corroborada por provas. A reincidência do réu impede a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas é mantida diante de provas robustas. 2. A reincidência impede a aplicação de benefícios legais como o redutor de pena e a substituição por penas restritivas de direitos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; CP, art. 59; CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.02.2024; TJ-SP, Apelação Criminal 1500146-34.2022.8.26.0571, Rel. Des. Hermann Herschander, j. 14.12.2022.... ()
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I. Caso em Exame 1. Leandra Magda Cardoso Maria foi condenada a três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e o pagamento de trezentos e oitenta e oito dias-multa, em regime aberto, por tráfico de drogas, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Roberto Diniz Guimarães Junior foi absolvido. A defesa de Leandra recorreu, alegando nulidade por prova ilícita e pleiteando redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade do processo por prova ilícita devido à invasão de domicílio sem mandado e (ii) a possibilidade de redução das penas aplicadas à ré. III. Razões de Decidir 3. A busca domiciliar foi justificada por fundada suspeita e estado de flagrância, não configurando nulidade. 4. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por depoimentos, apreensão de drogas e confissão da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para um ano e oito meses de reclusão e o pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, mantido o regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar sem mandado foi válida em razão de flagrante delito. 2. A redução da pena é cabível devido à primariedade e circunstâncias do caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, § 2º; art. 49. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Repercussão Geral.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, e, ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio do Município. A defesa técnica pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de dano qualificado; e, (ii) analisar se o réu preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 1. A materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial de constatação de danos que atestou amolgamentos recentes no capô da ambulância e pelo depoimento firme e coerente do motorista da viatura, restando isolada a versão exculpatória do réu revel. 2. O depoimento de testemunha presencial, quando harmônico com a prova técnica e ausentes elementos que indiquem má-fé, é perfeitamente apto a embasar o decreto condenatório. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível, uma vez que as condenações constantes na certidão de antecedentes possuem trânsito em julgado posterior ao fato em comento, não configurando reincidência (CP, art. 63). 4. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, pois a pena é inferior a 4 anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e as circunstâncias judiciais são favoráveis, mostra-se imperiosa a substituição da reprimenda corporal por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária. IV. Dispositivo e tese Recurso provido em parte. Teses de julgamento: 1. A palavra de testemunha presencial, quando coerente e respaldada por laudo pericial definitivo, é vetor idôneo para a condenação pelo crime de dano qualificado. 2. Condenações com trânsito em julgado posterior à data do fato em apuração não configuram reincidência e não impedem, por si sós, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando preenchidos os demais requisitos legais. Legislação Citada: CP, art. 44, I, III, 46, 63, e CP, art. 163, parágrafo único, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.04.2026. STF, Súmula 282. STF, Súmula 718. STF, Súmula 719. STJ, Súmula 211. STJ, Súmula 440.... ()
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Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineados nos autos - Firmes e seguras as palavras da vítima, corroborada pelos demais elementos de prova, sobretudo os depoimentos dos policiais, prova pericial e imagens de câmeras de segurança - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada, tanto que sequer foi objeto de insurgência defensiva - Regime fechado mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência - Recurso defensivo desprovido.
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Kauã Domingos Rodrigues foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 250 dias/multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. A defesa recorreu buscando a absolvição por insuficiências de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. Os depoimentos dos guardas civis municipais foram considerados seguros e convergentes, confirmando a posse de drogas pelo réu e sua intenção de venda. 4. A quantidade de droga apreendida, embora não significativa, aliada às circunstâncias da prisão, foi suficiente para caracterizar o tráfico, justificando a condenação. 4. Dispositivo e Estes 5. Recurso parcialmente provido para aplicar o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias/multa, substituindo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias/multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos do guardas, desde que não haja provas em contrário. 2. A quantidade de droga apreendida autoriza a incidência da causa especial de redução de pena na fração máxima. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli.... ()
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Caso em Exame. 1. Acusado absolvido da imputação de estelionato pela incidência do princípio da insignificância. II - Questão em Discussão. 2. O Ministério Público pretende a condenação do acusado pelo crime de estelionato, sustentando que a fraude empregada confere maior reprovabilidade à conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância. III - Razões de Decidir. 3. Estão comprovados o abastecimento do veículo, a ausência de pagamento e a evasão do acusado, mas tais elementos, por si sós, não demonstram o emprego de fraude apta a induzir a vítima em erro, indispensável à configuração do estelionato. 4. A única descrição do conteúdo da negociação e da promessa de pagamento por cartão consta de declaração colhida exclusivamente na fase inquisitorial, cujo declarante não foi ouvido em Juízo ante a desistência de sua oitiva, homologada pelo Juízo, o que impede, nos termos do CPP, art. 155, que sirva de fundamento exclusivo à condenação. 5. Os depoimentos dos policiais militares, colhidos sob o crivo do contraditório, confirmam apenas a fuga à ordem de parada e a notícia posterior do abastecimento sem pagamento, mas nada esclarecem sobre o teor da negociação mantida no estabelecimento. 6. Inexiste, assim, prova judicializada de que o acusado, antes ou durante o abastecimento, já agia com o propósito de obter vantagem ilícita mediante ardil. 7. Persistindo dúvida razoável quanto ao dolo antecedente de fraudar, impõe-se a manutenção da absolvição, por fundamento diverso do adotado na sentença, com base no CPP, art. 386, VII. IV - Dispositivo e Tese. 8. Recurso ministerial desprovido, com alteração, de ofício, do fundamento da absolvição. Tese de julgamento: A ausência de pagamento após o abastecimento não configura, por si só, estelionato, quando não comprovado que o agente solicitou o combustível já imbuído do dolo antecedente de fraudar. Legislação citada: CP, art. 171, caput. CPP, art. 155 e CPP, art. 386, III e VII.... ()
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I. Caso em Exame 1. Enrique Moriel Martins da Silva foi condenado a 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, com substituição da pena reclusiva por duas restritivas de direitos, por manter em depósito motores automotivos produtos de crime, conforme art. 180, §§ 1º e 2º, do CP. Absolvido da imputação prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível desclassificar a receptação qualificada para receptação culposa; e (ii) reconhecer a atenuante da confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. A aquisição reiterada de peças por canais informais, sem nota fiscal, e a manutenção de motores oriundos de veículos subtraídos indicam que o acusado assumiu o risco de negociar bens de procedência criminosa. 4. O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não procede, pois o acusado não confirmou a prática delitiva e a condenação baseou-se em provas documentais, periciais e testemunhais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É inviável a desclassificação de receptação qualificada para receptação simples quando a análise demandar reexame de fatos e provas. 2. O CP, art. 180, § 2º equipara o comércio irregular ou clandestino à atividade comercial para fins de caracterização da receptação qualificada. 3. Na receptação qualificada, a expressão «deve saber» autoriza a configuração de dolo eventual. Legislação Citada: CPP, art. 619; CP, art. 180, caput; CP, art. 180, § 1º; CP, art. 180, § 2º.... ()
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