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Apelante foi denunciado por ter, em concurso de agentes com um adolescente, tentado furtar uma motocicleta mediante o uso de chave falsa. 2. Suscitada nulidade do reconhecimento operado em sede policial. Inocorrência. Vítima teve contato direto com o apelante desde o início dos fatos até a prisão em flagrante. O procedimento previsto no CPP, art. 226 só deve ser adotado quando há dúvidas sobre a identidade do autor dos fatos, o que não é o caso em tela. Ausência de prejuízo. Apelante, apesar de ter negado a autoria do furto, confirmou que era ele no local dos fatos. 3. Arguição de nulidade dos depoimentos policiais prestados na audiência. Não acolhimento. Art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza expressamente a consulta a apontamentos. Não há nulidade na leitura da denúncia quando não há indícios de que o ato influenciou a versão das testemunhas. 4. Alegação de insuficiência probatória. Acolhimento. Circunstâncias delitivas se mostraram demasiadamente obscuras e incapazes de sustentar o decreto condenatório. Ausência de prova testemunhal direta na fase judicial e depoimento prestado pela vítima em sede policial não narrou os fatos com uma clareza capaz de refutar a versão do apelante. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 5. Recurso provido com a absolvição do apelante nos termos do art. 386, VII, do CPP... ()
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Pleito de recurso em liberdade prejudicado - Nulidade do reconhecimento afastada - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Confissão do réu em juízo - Vítima que efetuou seguro reconhecimento policial - Reconhecimento pessoal em juízo prejudicado diante da ausência da vítima - Coeso testemunho dos agentes policiais - Qualificadora de emprego de arma de fogo bem comprovada - Condenação mantida - Pena corretamente dosada - Possibilidade de fixação do regime semiaberto - Recurso parcialmente provido (voto 49336)... ()
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pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos acostados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM. ... ()
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Caso em Exame1. Ação penal julgada procedente para condenar Jefferson dos Santos Morais à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa, por receptação de veículo furtado, sem documentação que justificasse a posse.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação e (ii) avaliar a possibilidade de desclassificação para a modalidade culposa.III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria delitivas estão demonstradas pelos depoimentos dos guardas municipais e pela ausência de comprovação da origem lícita do veículo por parte da defesa.4. A desclassificação para a modalidade culposa não é cabível, pois o réu não apresentou provas que justificassem a posse do bem.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena em 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa.Tese de julgamento: "1. Cabe à defesa comprovar a origem lícita do bem apreendido em poder do acusado, o que não ocorreu, sendo de rigor a condenação do réu pelo crime de receptação. 2. A mulirreincidência justifica a manutenção do regime fechado.».Legislação Citada:CP, art. 180, caput; art. 33, § 3º; art. 44, II.CPP, art. 156.Jurisprudência Citada:STJ, HC 149540/SP, DJe 04.05.2011. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC
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Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. I. Caso em Exame: recurso de apelação interposto por Renan de Oliveira Pedroso contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme art. 155, §1º, § 4º, I e IV, do CP, a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa. II. Questão em Discussão: a questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova obtida por abordagem e busca pessoais ilegais, (ii) insuficiência de provas e atipicidade material do comportamento, (iii) desclassificação para receptação e afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, e (iv) fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de Decidir: não se vislumbra ilegalidade na atuação dos agentes públicos, sendo válidas as provas obtidas. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, e pela prova oral colhida. IV. Dosimetria da pena: as condenações que o réu registra por crimes anteriores transitaram em julgado em data posterior ao crime que ora se apura, a importar no reconhecimento como maus antecedentes. Excluída, de ofício, a causa de aumento relativa ao repouso noturno, nos moldes do Tema repetitivo 1087 do Egrégio STJ, ressalvado o entendimento pessoal contrário deste Relator. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao recurso e, de ofício, afastada a majorante do repouso noturno. RECURSO DESPROVIDO, redimensionamento das penas, de ofício... ()
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Caso em Exame Réu condenado por subtrair uma motocicleta estacionada na via pública, durante repouso noturno. A vítima utilizou o rastreador do veículo para localizar o acusado, que foi encontrado pela Polícia Militar ao lado da motocicleta e tentou fugir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para embasar a condenação e se a pena aplicada deve ser reduzida e o regime prisional abrandado. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais, foi considerada suficiente para a condenação, dado o peso probatório em crimes patrimoniais. 4. A versão defensiva apresentada pelo acusado não foi comprovada, e a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial reforçou a ligação com o crime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em delitos patrimoniais tem especial relevância. 2. A tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia constitui importante liame com o evento criminoso. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º; art. 59; art. 64, I; art. 33, § 3º; art. 44, II. Jurisprudência Citada: STJ, HC 28417/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 16.12.2004. STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 26.03.96. STF, RHC 106814 MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 08.02.2011. STJ, HC 381.019/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 28.03.2017... ()
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Caso em julgamento: Preliminar. Recurso em liberdade. Apelante que respondeu solto ao processo e assim se encontra até o momento. Pedido prejudicado - Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (06 eppendorfs contendo cocaína, com peso líquido de 1,090 grama), além de celular e dinheiro - Desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Expressa admissão aos policiais, pelo acusado, da prévia venda, no mesmo local, de outras 24 porções idênticas àquelas apreendidas. Circunstâncias da prisão que elidem a alegação de mera posse do estupefaciente para uso pessoal - Condenação mantida - Penas e regime de cumprimento. Bases acima dos mínimos. Impossibilidade de negativação do vetor personalidade com fundamento em atos infracionais pretéritos. Jurisprudência pacífica do C. 1STJ. Recondução aos pisos - Confissão espontânea e menoridade relativa. Atenuantes tornadas inócuas (Súmula 231/STJ) - Redutor do § 4º do art. 33 da L. 11.343/06 no coeficiente máximo (2/3). Manutenção. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF - Perdimento do valor apreendido em favor da União. Dispositivo: Recurso desprovido com correção ex officio das penas-base, sem reflexos nas sanções finais. Legislação Citada: L. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59. Jurisprudência Citada: STF - Súmula Vinculante 59/STF; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame: 1. Carlos Gustavo Cardoso de Farias foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 666 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em (i) definir se a inobservância do rito da Lei 11.343/06, art. 55, acarreta a nulidade absoluta do processo; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para a condenação por tráfico de drogas; (iii) determinar se a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42 e nos maus antecedentes; e (iv) verificar eventual repercussão da detração penal na definição do regime prisional. III. Razões de Decidir: 3. A inobservância do rito da Lei 11.343/06, art. 55, gera nulidade relativa, que depende de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563, não evidenciado no caso. A defesa apresentou resposta à acusação antes da audiência de instrução, exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa, e não indicou qualquer tese apta a ensejar absolvição sumária, afastando a alegação de cerceamento. 4. Quanto ao mérito, a materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral produzida em juízo. A autoria é demonstrada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, corroborados pela confissão extrajudicial do réu e pelas circunstâncias da abordagem, não havendo elementos que infirmem a presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos. A versão exculpatória apresentada em juízo pelo réu mostra-se isolada e contraditória em relação às declarações prestadas na fase inquisitorial, desprovida de suporte probatório mínimo. A quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, fracionadas em 211 porções individualizadas e prontas para a venda, evidenciam a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 5. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, bem como os maus antecedentes do réu, que possui quatro condenações definitivas. A fração de aumento de 1/3 na primeira fase da dosimetria revela-se proporcional e devidamente fundamentada, no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador. O redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é inaplicável diante da ausência de bons antecedentes, requisito objetivo cumulativo não preenchido. O regime inicial fechado é adequado ao quantum de pena, às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à natureza do delito, sendo incabíveis a substituição por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. 6. A análise da detração penal compete ao Juízo da Execução, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c». IV. Dispositivo e Tese:7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inobservância do rito da Lei 11.343/06, art. 55, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo. 2. Mantém-se a condenação por tráfico de drogas quando o conjunto probatório demonstra de forma segura a autoria e a materialidade delitiva, sendo legítima a fixação da pena-base acima do mínimo legal diante da quantidade de drogas apreendidas e da existência de maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 55. CPP, art. 386, VII; art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26/5/2020. TJSP, Apelação Criminal 1500052-94.2025.8.26.0696, Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Criminal 0013454-04.2017.8.26.0050, Rel. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 04/12/2020. TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/01/2026. TJSP, Apelação Criminal 1500139-51.2025.8.26.0146, Rel. Fátima Vilas Boas Cruz, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 20/02/2026. TJSP, Apelação Criminal 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24/11/2025... ()
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I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em demanda proposta em face de Álvaro Azevedo dos Santos. A apelante requer a reforma da decisão para determinar a remessa dos autos à Vara de Execuções Penais ou, subsidiariamente, a manutenção da competência do Juízo da Vara de Execuções Fiscais para o regular prosseguimento do feito. No curso do processamento do recurso, foi juntada certidão de óbito do réu, comprovando seu falecimento em 7 de outubro de 2025.II. Questão em Discussão: Definir se subsiste interesse no julgamento do recurso diante do falecimento do réu no curso do processo. III. Razões de Decidir: A certidão de óbito juntada aos autos comprova o falecimento do réu em 7 de outubro de 2025. A morte do agente constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, I. Reconhecida a extinção da punibilidade, resta prejudicado o exame do recurso interposto, em razão da perda superveniente do interesse processual. IV. Dispositivo e Tese: Extinção da punibilidade reconhecida de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: O falecimento do réu no curso do processo constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, I, prejudicando o exame de eventual recurso pendente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CP, art. 107, I.... ()
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Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Depoimentos dos agentes públicos firmes, coerentes e harmônicos entre si, aptos a embasar o édito condenatório. Versão defensiva isolada e dissociada do conjunto probatório. Quantidade, natureza e forma de acondicionamento dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil. Crime de tráfico que prescinde da efetiva comercialização. Absolvição inviável. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão e menoridade relativa que não podem ser consideradas, com incidência da Súmula 231/STJ. Inaplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06), diante da grande quantidade de drogas. Pena definitiva mantida em 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime inicial semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da natureza do delito e das circunstâncias concretas do caso - Recurso defensivo não provido.... ()
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Mantida a regência prisional. Ré reincidente. Pleito atinente à concessão de prisão domiciliar de incumbência do E. Juízo das Execuções Criminais. DESPROVIMENTO.
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Execução fiscal - Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) - Inadequação da via eleita - Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido.
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Pretendida, preliminarmente, a declaração de nulidade processual decorrente do reconhecimento pessoal. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a redução da pena-base, a mitigação do índice de exasperação na terceira etapa e a fixação do regime inicial semiaberto (Defesa). Pretendida a exasperação da basilar e o aumento da fração na terceira fase da dosimetria (Ministério Público). 1) Nulidade insubsistente. Procedimento de reconhecimento pessoal. O CPP, art. 226 traz mera recomendação de como realizar o ato de reconhecimento, não sendo de observância obrigatória, quando inviabilizado. O réu, de qualquer forma, foi reconhecido pessoalmente em juízo, de forma segura, pela vítima e pela testemunha ocular, que o conteve no local dos fatos com a ajuda de populares, inexistindo, portanto, de qualquer forma, prejuízo. 2) Condenação legítima. Acusado que, em comparsaria e mediante violência, subtraiu veículo pertencente à vítima. Palavra da ofendida corroborada pelo testemunho de pessoa que presenciou os fatos e pelos relatos dos guardas municipais que detiveram o réu logo após o crime. Clara autoria, não sendo, evidentemente, caso de absolvição. 3) Dosimetria das penas. A) Exasperação da basilar. Pertinência. Aumento justificado pelas circunstâncias concretas do crime, notadamente a violência física (fora do normal), no caso, desnecessária, empregada contra a vítima e o alto valor do bem subtraído. B) Exasperação do índice decorrente da causa de aumento do concurso de agentes. Descabimento. Crime cometido por ao menos três agentes, diante da dinâmica dos fatos relatada pela vítima. Razoável a manutenção do índice mínimo de 1/3 (um terço). 4) Regime carcerário adequadamente determinado para início de expiação da aflitiva. A segregação no regime fechado se revela a escolha mais adequada em face das circunstâncias concretas do crime e do acusado. Circunstâncias concretamente graves, portanto, que determinam, em respeito ao princípio da individualização da pena, imposição do regime mais rigoroso. Inteligência do art. 33, §3º, do CP. Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no art. 387, §2º, do CPP, porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum imposto e, por consequência, eventual tempo de prisão provisória. Parcial provimento ao recurso ministerial e negado provimento ao recurso defensivo.... ()
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Apelo defensivo - Receptação (CP, art. 180, caput) - Condenação alicerçada nas provas dos autos - Impossibilidade de desclassificação do delito para a modalidade culposa - Conduta ilícita que efetivamente se subsume à hipótese prevista no CP, art. 180, caput - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível quanto à posse do bem produto de ilícito demonstram a plena ciência sobre a origem espúria do bem - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Presente a agravante da reincidência genérica, as penas foram majoradas em 1/6 - Terceira fase - Sem causas modificativas - A despeito do quantum de pena aplicada, ante a reincidência do apelante, impõe-se a fixação do regime semiaberto, suficiente e adequado às peculiaridades do caso - Inteligência dos arts. 33 §2º, «b» e §3º do C.P. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis», ante a ausência dos requisitos legais - Recurso improvido, redimensionando as penas, de ofício, a fim de guardar a devida proporção com o aumento impingido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu da imputação de disparo de arma de fogo em via pública, por insuficiência de provas. O Ministério Público busca a condenação nos termos da denúncia, ao argumento de que a prova oral e as imagens dos fatos demonstrariam a autoria e a materialidade delitivas. A defesa, por sua vez, pretende a alteração do fundamento absolutório para o reconhecimento da atipicidade da conduta, sustentando que o artefato submetido à perícia consistia em arma de pressão acionada por gás comprimido, e não em arma de fogo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar, além de dúvida razoável, que o réu efetuou disparo de arma de fogo em via pública, autorizando a condenação; e (ii) saber se há prova segura de que o artefato efetivamente utilizado nos fatos não constituía arma de fogo, de modo a justificar a alteração do fundamento absolutório para o reconhecimento da atipicidade da conduta. III. Razões de decidir 3. A condenação criminal exige prova segura e convergente quanto à autoria e à materialidade, não podendo ser fundada em suspeitas, presunções ou elementos probatórios incapazes de afastar dúvida razoável. 4. A ausência de apreensão da arma no momento dos fatos, de cápsulas, estojos, projéteis ou outros vestígios balísticos, bem como a inexistência de exame residuográfico, impede a confirmação objetiva da utilização de arma de fogo e da autoria do disparo. 5. A prova oral apresenta divergências relevantes: enquanto uma testemunha atribuiu diretamente o disparo ao réu, outras não identificaram o autor, não presenciaram o disparo ou afirmaram tratar-se de artefato semelhante a arma de pressão, circunstâncias que inviabilizam conclusão condenatória segura. 6. O laudo pericial identificou o objeto posteriormente apresentado como arma de impulsão de balins por pressão de gás comprimido, e não como arma de fogo, mas não há elemento probatório seguro que demonstre ser esse o mesmo artefato empregado por ocasião dos fatos. 7. A ausência de certeza quanto à natureza do instrumento efetivamente utilizado impede tanto a condenação pelo delito imputado quanto o reconhecimento categórico da atipicidade da conduta, pois esta última pressupõe demonstração segura de que o fato não constitui infração penal. 8. Persistindo dúvida objetiva e justificável quanto à autoria do disparo e à natureza do artefato utilizado, mostra-se adequada a manutenção da absolvição por insuficiência de provas, em observância ao princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese Recursos do Ministério Público e da defesa não providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Marcelo Dourado Neves foi condenado por obter vantagem ilícita de R$ 2.470,00, induzindo em erro as vítimas idosas Antônio Júlio Delbon e Marlene de Lourdes Simão Delbon, mediante fraude por contato telefônico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Marcelo Dourado Neves deve ser absolvido ou ter sua pena redimensionada. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida devido à comprovação da responsabilidade penal de Marcelo Dourado Neves, que aceitou receber em sua conta bancária dinheiro transferido de desconhecidos, mediante pagamento de comissão de 10%, demonstrando ciência sobre a ilicitude dos valores. 4. A desclassificação para o art. 171, § 2º, VII do CP ocorreu em razão da mudança legislativa que criminalizou a conduta de empréstimo de conta bancária para recebimento de valores de origem ilícita, sendo mais benéfica ao apelante. A nova legislação, introduzida pela Lei 15.397/26, aplica as mesmas penas do «caput» a quem cede conta bancária para transações ilícitas, sendo que os fatos descritos na denúncia se amoldam à alteração de lei realizada após a sentença. 5. A pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando a atenuante da confissão e a causa de aumento de pena do art. 171, § 4º do CP, devido à fraude contra idoso, cuja vulnerabilidade é presumida e independe do conhecimento do agente. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se parcial provimento ao recurso para desclassificar a conduta e redimensionar a pena para um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de treze dias-multa, mantida a r. sentença nos seus demais termos. Legislação Citada: CP, art. 171, § 2º, VII e § 4º; art. 59; art. 44, § 2º; art. 33, § 2º, «c". Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 20.05.2024.... ()
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Execução fiscal. IPTU e taxas dos exercícios de 2022 e 2024. Município de Fernandópolis. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação das providências prévias previstas no Tema 1.184 do STF - e na Resolução CNJ 547/2024. Inadmissibilidade. Execução ajuizada em 24/06/2026, já sob a disciplina do precedente vinculante. Requisitos, contudo, satisfeitos. Prévio protesto da CDA expressamente comprovado. Tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa que pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou de mecanismo normativo de composição. Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Resolução CNJ 547/2024. Municipalidade que, desde a petição inicial, indicou a Lei Complementar Municipal 48/2006, autorizadora do parcelamento de débitos, e a Lei Complementar Municipal 202/2019, instituidora da Câmara de Conciliação para Cobrança da Dívida Ativa. Exigência judicial de comprovação de recebimento pessoal de notificação administrativa que acrescenta requisito não previsto na disciplina normativa. Notificação que, ademais, foi remetida ao endereço cadastral, com três tentativas de entrega frustradas por ausência do destinatário. Resolução que exige tentativa de composição, e não êxito da comunicação ou da negociação. Precedentes da 18ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa de Joice contra a r. sentença que condeno-a à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», sem direito de recorrer em liberdade. A condenação ocorreu porque, em 1º.7.2025, por volta das 14h30, na Rua César Corrêa Lopes, esquina com a Rua Princesa Izabel, 100, bairro Araceli, em Garça/SP, a apelante trazia consigo, para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 21 porções de «crack», com peso de 1,89 gramas. A Polícia Militar foi acionada para averiguar uma desinteligência entre usuários de drogas. Em busca pessoal, encontraram R$ 20,00 na roupa íntima da ré. Como ela demonstrava nervosismo, foi conduzida à UPA, onde localizou-se, em sua boca, as 21 pedras de «crack» e uma nota de R$ 10,00. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento do exame toxicológico e incidente de insanidade mental; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) fixação da pena-base no mínimo legal; (v) aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima ou intermediária; (vi) abrandamento do regime inicial; (vii) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa. O indeferimento do incidente foi fundamentado. A condição de usuária ou de dependente química não leva, por si só, à inimputabilidade ou à semi-imputabilidade, e a instauração do incidente do CPP, art. 149 exige indícios objetivos de comprometimento da capacidade de entendimento ou de autodeterminação ao tempo dos fatos. Na fase investigativa e em juízo, a apelante mostrou-se lúcida, orientada e coerente. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências irrelevantes, desde que de forma fundamentada. 4. A materialidade e a autoria do tráfico estão comprovadas. Os policiais militares prestaram depoimentos coesos e seguros, a apelante estava em ponto conhecido de venda de drogas, trazia dinheiro na roupa íntima, demonstrou nervosismo e resistência em falar e escondia sob os lábios 21 porções de «crack», junto com uma nota de R$ 10,00. Não há indício de que os policiais quisessem prejudicá-la. A testemunha de defesa confirmou apenas a condição de usuária e nada informou sobre a data dos fatos. O tipo penal é misto alternativo e dispensa a prova de atos de comércio. 5. A desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 não é cabível. A alegação de ser usuária não afasta o tráfico, porque não ficou provado que a apelante fosse exclusivamente usuária, e as duas condições não são incompatíveis. 6. A pena pode ser alterada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/6, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, não há atenuantes nem agravantes. Na terceira fase, o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não se aplica, porque a apelante tem maus antecedentes, inclusive por crime da mesma natureza, o que é vedado pelo próprio dispositivo; o uso dos antecedentes na primeira e na terceira fases não configura «bis in idem". Total da pena: 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. 7. O regime inicial fechado é mantido, em razão dos maus antecedentes, que evidenciam persistência na prática delitiva, e da natureza equiparada a hedionda do crime. A detração prevista no CPP, art. 387, § 2º não altera o regime. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de «sursis», porque a pena é superior a 4 anos e a apelante tem maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido em parte, para estabelecer a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condição de usuária de drogas, sem indícios objetivos de comprometimento da capacidade de entendimento ou de autodeterminação, não impõe a instauração de incidente de insanidade mental, e seu indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 2. Depoimentos policiais coesos, aliados à apreensão de porções de «crack» escondidas na boca da agente em ponto de venda de drogas, comprovam o tráfico. 3. A condição de usuária não afasta o tráfico quando não comprovado o uso exclusivo. 4. A natureza do «crack» e os maus antecedentes justificam a elevação da pena-base. 5. Os maus antecedentes impedem a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem «bis in idem". 6. Os maus antecedentes justificam o regime inicial fechado e impedem a substituição da pena. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, XLIII, e 144, IV e V, §§ 4º e 5º. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59 e 77, «caput". CPP, arts. 149, 157, 188, 312 e 387, §§ 1º e 2º. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, «caput», 33, § 4º, e 42. Lei 10.792/2003. Jurisprudência citada: STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, j. . STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), j. 19.8.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 9.4.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 27.4.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.3.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 19.4.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30.5.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.5.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.4.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 23.4.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 11.4.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 13.3.2018; STJ, HC 179.086/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 5.4.2011. TJSP, Apelação Criminal 1500134-75.2025.8.26.0551, Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione, j. 19.11.2025; TJSP, Apelação Criminal 1503230-06.2024.8.26.0302, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 19.5.2025.... ()
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