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Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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Pleito defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada. ... ()
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Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO
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Obrigação de fazer - Imóvel situado em loteamento irregular, sem infraestrutura de distribuição de água e coleta de esgoto - Recusa legítima - Implantação ou extensão de rede de distribuição de água e coleta de esgoto de obrigação do loteador ou do Município, e não da concessionária de serviço público - Sem infringência aos termos da Deliberação ARSESP 106/2009 para o pedido de ligação de água e esgoto - Pedido improcedente - Sentença mantida. Apelação não provida.
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contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, conforme a prova documental e testemunhal, não havendo insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. A palavra dos policiais, corroborada por laudos e depoimentos, foi determinante. A tese defensiva de insuficiência probatória foi rejeitada, pois a narrativa dos fatos foi clara e objetiva. Dosimetria: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além dos maus antecedentes. A reincidência resultou em aumento da pena, resultando em uma pena final de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão. O regime inicial fechado foi mantido. Recurso defensivo não provido... ()
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Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do 1STJ - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido. Recurso não provido.
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em execução fiscal promovida pelo Município de Batatais, referente à IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução, por ilegitimidade passiva, diante do falecimento da parte antes da propositura da ação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal para incluir o espólio do devedor falecido. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ - estabelece que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. O reconhecimento da impossibilidade da substituição do polo passivo está em conformidade com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A execução fiscal não pode ser redirecionada contra o espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da ação.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: STJ, Súmula 392; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019... ()
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I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais, mas mantendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inobservância dos requisitos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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Taxas - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença quanto à extinção do feito - Acolhimento parcial do pedido subsidiário apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas - Recurso provido em parte.
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou a 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por medida de segurança, na modalidade tratamento ambulatorial com suporte social e familiar, por prazo indeterminado, além do pagamento de 129 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33, caput, e § 4º da Lei 11.343/06. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de redução da pena no grau máximo em razão da semi-imputabilidade; e (iii) a possibilidade de restituição do numerário apreendido. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição por insuficiência de provas. 4. Depoimentos dos guarda civis municipais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o acusado. 5. Laudo pericial que indica retardo mental leve, com capacidade parcial de entendimento que não impede a prática do tráfico de drogas. 6. Dosimetria da pena que comporta pequeno reparo. Fixação das basilares no mínimo legal. Ausências de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Conjuntura compatível com a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantida a redução no grau máximo. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. 7. Regime aberto bem fixado. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. 8. Não demonstrada a origem lícita da quantia em dinheiro apreendida nos autos, impossibilitando sua restituição. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Os depoimentos dos guardas civis municipais são válidos como prova, desde que coerentes e sem indícios de motivação pessoal. 2. A semi-imputabilidade do réu, devido ao retardo mental leve, não impede a prática do tráfico, mas justifica a redução da pena.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 120, 203, 301; CP, arts. 26, parágrafo único, 33, §§ 2º, c, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023; Súmula Vinculante 59/STF.... ()
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I. Caso em Exame 1. Réu condenado por infração ao CP, art. 129, § 13 à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos, além do pagamento de indenização por danos morais equivalente a 1 salário mínimo. 2. A defesa apelou, requerendo absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de legítima defesa de terceiro ou afastamento da indenização mínima fixada. II. Questão em Discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; (ii) saber se se configura legítima defesa de terceiro; e (iii) saber se deve ser afastada a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 4. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral harmônica. O relato da vítima é firme e coerente, corroborado por testemunha isenta e pelo exame de corpo de delito. 5. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico, sobretudo quando em consonância com outros elementos probatórios. 6. A tese de insuficiência probatória não procede, pois a condenação não se baseou exclusivamente na palavra da vítima, mas em conjunto probatório robusto. 7. A legítima defesa, própria ou de terceiro, não se configura. Não houve agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. A reação do réu foi desproporcional. 8. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com fixação da pena-base no mínimo legal, manutenção do regime aberto e concessão do sursis, sendo incabível substituição por penas restritivas de direitos. 9. A indenização por danos morais é devida. O pedido foi formulado na denúncia e o dano é presumido. O valor fixado é proporcional e adequado, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para amparar condenação em crimes de violência doméstica. 2. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, além de reação proporcional, requisitos não verificados no caso. 3. É cabível a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal condenatória, sendo o dano presumido em crimes dessa natureza. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 33, § 2º, «c», 44, I, 68, 77, 129, § 13; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2026.... ()
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