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Doc. ADM Direito 541.7554.1546.7321

1 - TJSP Apelação. Lesão corporal e dano qualificado. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente agrediu o ofendido, com um soco no queixo, provocando lesões leves, além de danificar a viatura da Guarda Municipal. Laudo pericial que atesta as lesões corporais suportadas pela vítima e os danos no veículo. Firmes e coerentes relatos prestados pelo ofendido e testemunhas narrando as agressões e o dano. Ausência de comprovação acerca das lesões supostamente iniciadas pela vítima. Condenações mantidas. Cálculo de penas e regime irreprocháveis. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66 e do privilégio do CP, art. 129, § 4º. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 804.7320.1370.1532

2 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida e decretada em relação ao corréu. Pena-base - Fixação correta e adequada ao caso - Réu portador de péssimos antecedentes criminais. Regime fechado - Subsistência - Imposição adequada ao caso - Presença de maus antecedentes e reincidência. Apelos ministerial provido e defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 466.1747.7898.7521

3 - TJSP APELAÇÃO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E § 1º) APELO DA DEFESA - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - INVASÃO DE DOMICILIO - DESCABIMENTO - ENTRADA DOS AGENTES PÚBLICOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE CRIMINOSO EM RAZÃO DE FUNDADA SUSPEITA - INVESTIGAÇÃO QUE DAVA CONTA DE TRÁFICO DE DROGAS - INDICAÇÃO DO CORRÉU - ENTRADA FRANQUEADA PELA MÃE DO RÉU. AFASTADA A PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS COMPROVADAS - NEGATIVA O RÉU QUE RESTOU ISOLADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS REVESTIDOS DE CREDIBILIDADE, AMPARADOS ADEMAIS PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - BASES FIXADAS ACIMA DO PISO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - ADEQUADO O REGIME FECHADO IMPOSTA A UM DOS RÉUS - FIXADO O SEMIABERTO PARA BRUNO - RÉU QUE SE SAIU BENEFICIADO - AUSENTE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, NADA PODE SER FEITO. SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. RECURSOS DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 491.8408.7852.5623

4 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 700.5930.4616.2140

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.

Pleito defensivo: Preliminar. Reconhecimento de ilegalidade da abordagem e busca pessoal feita pelos policiais civis. Prova ilícita. Inocorrência. Presente justa causa (fundada suspeita) para a abordagem e busca pessoal. Ação dos agentes públicos pautada na licitude. Rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.0334.3787.3223

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 619.9934.5076.9075

7 - TJSP Apelações. Tráfico de drogas. Sentença que (a) condenou o acusado João Miguel (art. 33, «caput» e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) e (b) absolveu o acusado Erick. Recursos da acusação e da defesa de João Miguel. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal de ambos os réus pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Não acolhimento dos pedidos de desclassificação do crime de tráfico de drogas, seja para a figura prevista na Lei 11.343/06, art. 28, seja para o delito estampado no art. 33, parágrafo 3º, do mesmo Diploma legal. 3. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, com aplicação da fração de 1/6. 4. Fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Hipótese de confisco, nos termos do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Adoção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.491, tema 647). Desnecessidade da reiteração do uso do bem para tal finalidade. Manutenção da decisão que determinou o perdimento do bem. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Apelo do acusado João Miguel desacolhido

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Doc. ADM Direito 416.6984.8447.7849

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 548.7564.5305.9047

9 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$ 3.666,06, em 12/07/2024 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a execução, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando o Tema 1184 do STF, apontando que «o requisito previsto na segunda parte do Tema vinculante e, também, art. 3º, da Resolução CNJ 547/24, não foi preenchido pela Municipalidade que apresentou a justificativa de que a Prefeitura não dispõe de «módulo de controle administrativo de protestos» (fl.01), alegação que não se mostra suficiente a afastar a imposição da norma, nem se adequa a uma das exceções legalmente previstas» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou as medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 187.3141.9911.8889

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA -

Obrigação de fazer - Imóvel situado em loteamento irregular, sem infraestrutura de distribuição de água e coleta de esgoto - Recusa legítima - Implantação ou extensão de rede de distribuição de água e coleta de esgoto de obrigação do loteador ou do Município, e não da concessionária de serviço público - Sem infringência aos termos da Deliberação ARSESP 106/2009 para o pedido de ligação de água e esgoto - Pedido improcedente - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 322.5015.9207.0998

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. O

contexto probatório foi suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, conforme a prova documental e testemunhal, não havendo insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. A palavra dos policiais, corroborada por laudos e depoimentos, foi determinante. A tese defensiva de insuficiência probatória foi rejeitada, pois a narrativa dos fatos foi clara e objetiva. Dosimetria: A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas, além dos maus antecedentes. A reincidência resultou em aumento da pena, resultando em uma pena final de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão. O regime inicial fechado foi mantido. Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 320.7430.7948.7902

12 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do 1STJ - Inércia constatada - Abandono corretamente reconhecido. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 789.3213.3466.9387

13 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxas de publicidade, de fiscalização de funcionamento e de horário especial. Exercício de 2018. Acolhimento de objeção de não executividade. Desacerto. Alegação de inexistência dos fatos geradores do tributo. Improcedência. Insuficiência da prova documental. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 125.5512.3202.0906

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. EXECUTADA FALECIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em execução fiscal promovida pelo Município de Batatais, referente à IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução, por ilegitimidade passiva, diante do falecimento da parte antes da propositura da ação. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição do polo passivo da execução fiscal para incluir o espólio do devedor falecido. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência do STJ - estabelece que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. 2. O reconhecimento da impossibilidade da substituição do polo passivo está em conformidade com a jurisprudência consolidada e com a Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: «1. A execução fiscal não pode ser redirecionada contra o espólio do devedor falecido antes do ajuizamento da ação.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: STJ, Súmula 392; REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019... ()

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Doc. ADM Direito 288.2279.4294.2817

15 - TJSP Lei de Tóxicos. Tráfico «privilegiado» (art. 33, «caput» e §4º da Lei 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Inexistência de irregularidades na ação policial. Existência de fundadas razões para a abordagem e realização de busca pessoal. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão dupla, ademais. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento impassível de alterações, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime adequado. Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 641.2744.0749.0107

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcial provimento ao recurso de apelação, afastando a condenação ao pagamento de custas processuais, mas mantendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por inobservância dos requisitos legais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ - . III. Razões de Decidir A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 504.7350.7249.8803

17 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 337.0085.2620.9279

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Deficiência na fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença quanto à extinção do feito - Acolhimento parcial do pedido subsidiário apenas para afastar a condenação da Fazenda Pública no pagamento das custas - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 346.5701.9362.4365

19 - TJSP Direito penal. Apelação. Sentença de procedência da pretensão punitiva. Tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra r. sentença que o condenou a 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por medida de segurança, na modalidade tratamento ambulatorial com suporte social e familiar, por prazo indeterminado, além do pagamento de 129 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 33, caput, e § 4º da Lei 11.343/06. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de redução da pena no grau máximo em razão da semi-imputabilidade; e (iii) a possibilidade de restituição do numerário apreendido. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição por insuficiência de provas. 4. Depoimentos dos guarda civis municipais. Inquestionável eficácia probatória especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o acusado. 5. Laudo pericial que indica retardo mental leve, com capacidade parcial de entendimento que não impede a prática do tráfico de drogas. 6. Dosimetria da pena que comporta pequeno reparo. Fixação das basilares no mínimo legal. Ausências de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Conjuntura compatível com a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantida a redução no grau máximo. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. 7. Regime aberto bem fixado. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. 8. Não demonstrada a origem lícita da quantia em dinheiro apreendida nos autos, impossibilitando sua restituição. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. Os depoimentos dos guardas civis municipais são válidos como prova, desde que coerentes e sem indícios de motivação pessoal. 2. A semi-imputabilidade do réu, devido ao retardo mental leve, não impede a prática do tráfico, mas justifica a redução da pena.» ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 120, 203, 301; CP, arts. 26, parágrafo único, 33, §§ 2º, c, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023; STF, ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28/08/2023; Súmula Vinculante 59/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 291.4788.9646.2467

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Réu condenado por infração ao CP, art. 129, § 13 à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 anos, além do pagamento de indenização por danos morais equivalente a 1 salário mínimo. 2. A defesa apelou, requerendo absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de legítima defesa de terceiro ou afastamento da indenização mínima fixada. II. Questão em Discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; (ii) saber se se configura legítima defesa de terceiro; e (iii) saber se deve ser afastada a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 4. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo pericial e prova oral harmônica. O relato da vítima é firme e coerente, corroborado por testemunha isenta e pelo exame de corpo de delito. 5. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico, sobretudo quando em consonância com outros elementos probatórios. 6. A tese de insuficiência probatória não procede, pois a condenação não se baseou exclusivamente na palavra da vítima, mas em conjunto probatório robusto. 7. A legítima defesa, própria ou de terceiro, não se configura. Não houve agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. A reação do réu foi desproporcional. 8. A dosimetria da pena foi corretamente realizada, com fixação da pena-base no mínimo legal, manutenção do regime aberto e concessão do sursis, sendo incabível substituição por penas restritivas de direitos. 9. A indenização por danos morais é devida. O pedido foi formulado na denúncia e o dano é presumido. O valor fixado é proporcional e adequado, não havendo prova de culpa exclusiva da vítima. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para amparar condenação em crimes de violência doméstica. 2. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, além de reação proporcional, requisitos não verificados no caso. 3. É cabível a fixação de indenização mínima por danos morais na sentença penal condenatória, sendo o dano presumido em crimes dessa natureza. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 33, § 2º, «c», 44, I, 68, 77, 129, § 13; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 344.7884.6812.1292

21 - TJSP Apelação. Disparo de arma de fogo, tentativa de lesão corporal e ameaça. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, além do reconhecimento da excludente da legítima defesa em relação à tentativa de lesão corporal. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Excludente de ilicitude que não restou comprovada nos autos. Penas e regimes prisionais que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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