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Doc. ADM Direito 131.2853.3816.3926

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Multa administrativa do exercício de 2017; IPTU e taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Decurso do prazo ânuo estabelecido pelo art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 sem nova constrição que decorreu da demora, pelo juízo de origem, na notificação do contribuinte da penhora realizada ainda em meados de 2022 e 2023. Fazenda Pública que está dispensada do adiantamento da despesa postal de intimação, devendo recolhê-la apenas ao final, se vencida, conforme Tese definida pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1054) de observância obrigatória pelos tribunais. Falta de interesse de agir não configurada. Demora atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Precedente deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 248.5758.5528.9026

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENAS-BASE E REGIME FECHADO MANTIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a redução das penas, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. ... ()

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Doc. ADM Direito 286.9670.5949.4026

3 - TJSP Apelação. Crimes de receptação simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Diminuição da quantia fixada a título de prestação pecuniária. Não cabimento. Afastamento do concurso material de crimes. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 506.0937.6218.6261

4 - TJSP APELAÇÃO.

Estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações das vítimas, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado recebeu valores para renegociar dívida imobiliária. Ausência de comprovação de que o réu atuou efetivamente para defender os interesses de sua constituinte, esposa e filha das vítimas. Vítimas que foram ludibriadas pelas relações de amizade com o acusado e na confiança de solução da pendência financeira. Estelionato configurado. Falsidade ideológica igualmente configurada. Acusado que adquiriu veículo em nome da vítima Anderson, sem o seu consentimento. Contravenção de exercício ilegal da profissão. Acusado que se apresentava como advogado. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 204.9633.7980.3473

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 949.2002.2605.7790

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 526.3950.6274.4882

7 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Materialidade a autoria bem comprovadas - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL - Corretamente aplicados. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 276.9341.8666.5240

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, II, COMBINADO COM O ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Leandro Araújo da Silva contra sentença que o condenou à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses e 03 (três) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, II, combinado com o CTB, art. 298, III). Concedido o direito de apelar em liberdade. ... ()

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Doc. ADM Direito 708.1353.4236.1351

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame João Pedro Domingos Galiano foi condenado à pena de 07 dias/multa, no piso, por infração ao CP, art. 147, por ameaçar duas vítimas com palavras e gestos, utilizando uma faca. O réu recorreu buscando absolvição, alegando fragilidade de provas e legítima defesa, devido a sequelas de um acidente de moto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação por ameaça, considerando as alegações de fragilidade de provas e legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. As vítimas forneceram relatos seguros e convergentes, confirmados por testemunha presencial e policial, sem contradições relevantes. 4. A tese de legítima defesa não foi demonstrada, e as ameaças foram sérias, causando intimidação às vítimas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por ameaça foi mantida devido à convergência dos relatos das vítimas e testemunhas. 2. A alegação de legítima defesa não foi comprovada. Legislação Citada: CP, art. 147, art. 70, art. 26, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido... ()

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Doc. ADM Direito 570.3683.6174.0327

10 - TJSP APELAÇÃO.

Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Inexistência de provas suficientes sob o contraditório do crime imputado na denúncia. Circunstâncias indicativas de crimes diversos. Impossibilidade de aplicação de mutatio libelis em segundo grau. Absolvição com extensão de efeitos ao corréu. Possibilidade de nova ação penal pelo Ministério Público. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 504.2496.6988.9281

11 - TJSP APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO

visando o reconhecimento da tentativa e a fixação do regime aberto - RECURSO MINISTERIAL visando o afastamento da atenuante da confissão espontânea ou, ao menos, o afastamento da compensação integral operada entre ela e a agravante da reincidência, além da fixação do regime fechado - Confissão que foi utilizada como fundamento para a condenação - Agravante da «reincidência» que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza múltipla e específica - Regime fechado que é o único compatível com o vasto histórico criminal do réu - Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 144.1494.0656.9311

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 630.6020.9657.7371

13 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Dobrada. Extinção do processo por ausência de interesse de agir, haja vista a inexistência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução após a definição da tese fixada pelo STF - em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução.  Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 759.9411.7401.7185

14 - TJSP Receptação qualificada - Desclassificação para a forma culposa - Réu que jamais admitiu a aquisição da moto - Não cabimento - Exercício de atividade comercial ou industrial - Manutenção de veículo em oficina informalmente instalada na residência - Configuração - Maus antecedentes - Condenação anterior por crime de mesma natureza - Circunstância que impede a concessão de qualquer benefício imediato de execução - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 244.3723.7007.4905

15 - TJSP DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta por José Carlos Quevedo contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a existência de dependência química e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação para tratamento especializado, bem como a redução da reprimenda. II. Questão em Discussão: Verificar (i) se a alegada dependência química do réu, desacompanhada de prova técnica idônea ou de instauração de incidente de insanidade mental, autoriza o reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade ou a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação; e (ii) se há fundamento legal para a redução da pena imposta. III. Razões de Decidir: A dependência química, por si só, não afasta a imputabilidade penal nem autoriza a aplicação de medida de segurança ou internação, quando inexistente prova pericial que demonstre incapacidade de entendimento ou de autodeterminação do agente ao tempo do fato. Ausente requerimento de instauração de incidente de insanidade mental e inexistente comprovação técnica da alegada incapacidade, inviável o acolhimento da pretensão defensiva. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma motivada, em razão dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. A agravante da reincidência foi corretamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, em revisão global da dosimetria. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da presença de maus antecedentes e reincidência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A alegação de dependência química, desacompanhada de prova pericial ou de instauração de incidente de insanidade mental, não autoriza o reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade ou a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação. 2. A fixação da pena acima do mínimo legal e o afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º são legítimos quando devidamente fundamentados nas circunstâncias pessoais do réu. Legislação Citada: CP, art. 59, 156, 44, 77; Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 0002559-13.2023.8.26.0037, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/03/2024... ()

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Doc. ADM Direito 103.9703.7390.4159

16 - TJSP Direito Tributário. Apelação. Execução Fiscal. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Tatuí contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal ajuizada em face de Marshett Transportes Ltda - Me, devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que não indicou a fundamentação legal do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA, que não descreve o fundamento legal da dívida, é um erro formal passível de correção ou um erro substancial que contamina o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença extinguiu a execução fiscal por reconhecer que a CDA não descreve o fundamento legal da exação, impossibilitando sua substituição por outro título corrigido, conforme o descumprimento do art. 2º, § 5º, II, III e IV, da LEF. 4. A jurisprudência do STJ, tema 1.350, estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal do crédito tributário impede sua substituição ou emenda. 2. A sentença está em conformidade com a tese vinculante do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI, §3º; LEF, art. 2º, § 5º, II, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0731.3478.4162

17 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxas dos exercícios de 2010 a 2014 em valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento da ação - Município de Sertãozinho - Sentença que extinguiu o feito executivo com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, e a Resolução 547/24, do CNJ - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Ação ajuizada em 17/12/2016 sem citação do executado até 17/11/2025, quando sobreveio a sentença extintiva - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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