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Apelação interposta pela defesa do réu contra a sentença que o condenou por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 583 dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia a redução das penas, a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. ... ()
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Estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações das vítimas, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado recebeu valores para renegociar dívida imobiliária. Ausência de comprovação de que o réu atuou efetivamente para defender os interesses de sua constituinte, esposa e filha das vítimas. Vítimas que foram ludibriadas pelas relações de amizade com o acusado e na confiança de solução da pendência financeira. Estelionato configurado. Falsidade ideológica igualmente configurada. Acusado que adquiriu veículo em nome da vítima Anderson, sem o seu consentimento. Contravenção de exercício ilegal da profissão. Acusado que se apresentava como advogado. Condenação mantida. Pena e regime bem aplicados. Adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso... ()
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Taxa de licença e funcionamento - exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do CPC, art. 183, § 1º e Lei 11.419/06, art. 5º - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Materialidade a autoria bem comprovadas - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS e REGIME PRISIONAL - Corretamente aplicados. Apelo desprovido
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Apelação criminal interposta por Leandro Araújo da Silva contra sentença que o condenou à pena de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 03 (três) meses e 03 (três) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, II, combinado com o CTB, art. 298, III). Concedido o direito de apelar em liberdade. ... ()
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Caso em Exame João Pedro Domingos Galiano foi condenado à pena de 07 dias/multa, no piso, por infração ao CP, art. 147, por ameaçar duas vítimas com palavras e gestos, utilizando uma faca. O réu recorreu buscando absolvição, alegando fragilidade de provas e legítima defesa, devido a sequelas de um acidente de moto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação por ameaça, considerando as alegações de fragilidade de provas e legítima defesa. III. Razões de Decidir 3. As vítimas forneceram relatos seguros e convergentes, confirmados por testemunha presencial e policial, sem contradições relevantes. 4. A tese de legítima defesa não foi demonstrada, e as ameaças foram sérias, causando intimidação às vítimas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por ameaça foi mantida devido à convergência dos relatos das vítimas e testemunhas. 2. A alegação de legítima defesa não foi comprovada. Legislação Citada: CP, art. 147, art. 70, art. 26, parágrafo único. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido... ()
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Furto qualificado e comunicação falsa de crime. Inexistência de provas suficientes sob o contraditório do crime imputado na denúncia. Circunstâncias indicativas de crimes diversos. Impossibilidade de aplicação de mutatio libelis em segundo grau. Absolvição com extensão de efeitos ao corréu. Possibilidade de nova ação penal pelo Ministério Público. Recurso provido.
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visando o reconhecimento da tentativa e a fixação do regime aberto - RECURSO MINISTERIAL visando o afastamento da atenuante da confissão espontânea ou, ao menos, o afastamento da compensação integral operada entre ela e a agravante da reincidência, além da fixação do regime fechado - Confissão que foi utilizada como fundamento para a condenação - Agravante da «reincidência» que deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea, dada sua natureza múltipla e específica - Regime fechado que é o único compatível com o vasto histórico criminal do réu - Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido... ()
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Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados às medidas previstas pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame: Apelação interposta por José Carlos Quevedo contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa sustenta a existência de dependência química e pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação para tratamento especializado, bem como a redução da reprimenda. II. Questão em Discussão: Verificar (i) se a alegada dependência química do réu, desacompanhada de prova técnica idônea ou de instauração de incidente de insanidade mental, autoriza o reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade ou a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação; e (ii) se há fundamento legal para a redução da pena imposta. III. Razões de Decidir: A dependência química, por si só, não afasta a imputabilidade penal nem autoriza a aplicação de medida de segurança ou internação, quando inexistente prova pericial que demonstre incapacidade de entendimento ou de autodeterminação do agente ao tempo do fato. Ausente requerimento de instauração de incidente de insanidade mental e inexistente comprovação técnica da alegada incapacidade, inviável o acolhimento da pretensão defensiva. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de forma motivada, em razão dos maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. A agravante da reincidência foi corretamente compensada com a atenuante da confissão espontânea, em revisão global da dosimetria. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da presença de maus antecedentes e reincidência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A alegação de dependência química, desacompanhada de prova pericial ou de instauração de incidente de insanidade mental, não autoriza o reconhecimento de inimputabilidade, semi-imputabilidade ou a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação. 2. A fixação da pena acima do mínimo legal e o afastamento do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º são legítimos quando devidamente fundamentados nas circunstâncias pessoais do réu. Legislação Citada: CP, art. 59, 156, 44, 77; Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/03/2024. TJSP, Apelação Criminal 0002559-13.2023.8.26.0037, Rel. Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/03/2024... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Tatuí contra sentença que extinguiu, de ofício, a execução fiscal ajuizada em face de Marshett Transportes Ltda - Me, devido à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) que não indicou a fundamentação legal do crédito tributário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a falha na CDA, que não descreve o fundamento legal da dívida, é um erro formal passível de correção ou um erro substancial que contamina o título executivo e o próprio lançamento. III. Razões de Decidir 3. A sentença extinguiu a execução fiscal por reconhecer que a CDA não descreve o fundamento legal da exação, impossibilitando sua substituição por outro título corrigido, conforme o descumprimento do art. 2º, § 5º, II, III e IV, da LEF. 4. A jurisprudência do STJ, tema 1.350, estabelece que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal do crédito tributário impede sua substituição ou emenda. 2. A sentença está em conformidade com a tese vinculante do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV e VI, §3º; LEF, art. 2º, § 5º, II, III e IV. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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