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Doc. ADM Direito 169.4024.1545.4125

1 - TJSP Apelação - Receptação dolosa e resistência - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos narrados na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu - Versão exculpatória apresentada pelo apelante fantasiosa e isolada nos autos - Dolo demonstrado - Condenação correta - Desclassificação para a modalidade culposa do delito não acolhida - Crime de resistência igualmente comprovado - Dosimetria - Penas-base acrescidas de 1/6, em razão dos maus antecedentes do apelante - Pretendido o afastamento da circunstância judicial desfavorável, em razão do decurso do tempo - Não acolhimento - CP que adota o critério da perpetuidade - Precedente - Confissão espontânea corretamente não reconhecida - Réu que não admitiu a prática de qualquer delito - Reprimendas mantidas - Abrandamento dos regimes prisionais rejeitado - Réu que ostenta maus antecedentes e, embora não reconhecido na r. sentença, é também reincidente, a justificar o recrudescimento dos regimes de cumprimento de penas - Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 888.5781.5488.5074

2 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do processo por irregularidades na abordagem e na invasão de domicílio. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 279.2712.1274.9096

3 - TJSP Furto - Recursos em face da pena e do regime de cumprimento - Acolhimento parcial - Extinção da pena de multa pela hipossuficiência econômica que só tem aplicabilidade a casos em que o sentenciado, condenado a penas privativa de liberdade e de multa cumulativamente, já cumpriu a carcerária, o que não ocorreu no presente caso - Pena privativa de liberdade que ainda não foi cumprida integralmente - Precedentes - Impossibilidade de extinção da execução da pena de multa - Majorante de repouso noturno afastada - Não descrição na exordial - Princípio da correlação - Regime fechado mantido - Multirreincidência - Recurso Defensivo parcialmente provido e Acusatório provido

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Doc. ADM Direito 624.9803.9824.3498

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 552.7677.1636.1163

5 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição, com a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas agentes penitenciários corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão - Súmula 630 do C. 1STJ Terceira fase - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º ante a reincidência e os maus antecedentes - Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III que se impõe - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 715.0107.7475.2041

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Inscrição em Dívida Ativa e Taxa de Expediente dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do CPC, art. 927, III. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF - . Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Inaplicabilidade da Súmula 452 do C. STJ - e da Tese do Tema 109 do C. STF. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto da CDA), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 696.1817.9433.6870

7 - TJSP Apelação ministerial. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais civis trazendo consigo e guardando, em sua residência, 959 porções de crack (245,8 g) e 214 porções de maconha (883,9 g), destinadas à comercialização. Sentença absolutória. Insurgência do parquet. Absolvição ante a ilegalidade da atuação dos policiais civis no caso concreto, haja vista ter a diligência que acarretou a apreensão das drogas sido iniciada por meio de denúncia anônima genérica, não esclarecida quanto à sua origem e existência. Apelado que não foi flagrado em atos típicos de traficância ou em atitude suspeita. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrante notadamente visível, a justificar a abordagem do acusado, a sua busca pessoal e o posterior ingresso dos agentes públicos em seu domicílio. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a manutenção da absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 609.1863.7176.1391

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por João Paulo dos Santos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147), na forma do CP, art. 69. Foram ainda mantidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua genitora, Luzia da Silva Nunes dos Santos. ... ()

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Doc. ADM Direito 652.5415.8906.0934

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação revisional de empréstimo pessoal - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 917.9957.4669.1431

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Batatais. Tarifa de Água e Esgoto. Competência de novembro de 2008 a novembro de 2009. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação. Descabimento. Impertinência da discussão a respeito do domínio dos imóveis, tendo em vista que a dívida não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de obrigação pessoal. Demonstração nos autos de que o executado não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte) que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem não é o responsável pelo débito. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 800.1672.6463.0201

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Apelo defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos dos agentes estatais em harmonia com os demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 963.9810.2120.4450

12 - TJSP Apelação. Furto. Absolvição. Insuficiência provas. Incorrência. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas corroborada pelas imagens das câmeras de segurança aptas a embasar decreto condenatório. Conduta reprovável. Circunstâncias que exigem maior reprovabilidade. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 476.2841.3570.5210

13 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 571.9690.8792.8882

14 - TJSP Apelação - Taxa Licença/Alvará - Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Vinhedo - Execução fiscal proposta em 13/12/2017, no valor de R$ 2.397,32, em 08/12/2017 - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ainda que afastada a ausência de interesse de agir da Municipalidade, verifica-se a nulidade das CDA, pela inexistência de indicação da fundamentação legal e específica dos débitos principais - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 900.5285.3669.8063

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Matheus Henrique de Paula e Ronaldo Braga de Almeida foram denunciados, processados e condenados por subtraírem um hidrômetro avaliado em R$ 230,00, em Itápolis, agindo em concurso de agentes. A sentença impôs penas de reclusão e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para Matheus. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para absolvição dos apelantes, ante à alegada atipicidade material de suas condutas. III. Razões de Decidir: Não é o caso de absolvição por atipicidade material da conduta, pois o valor do hidrômetro subtraído não pode ser considerado irrisório, ultrapassando o parâmetro de 10% do salário-mínimo nacional. Os apelantes não preenchem os requisitos jurisprudenciais para o reconhecimento do princípio da insignificância, pois a conduta não é de mínima ofensividade e Ronaldo possui maus antecedentes, indicando habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Nego provimento ao recurso para manter a r. sentença, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Teses de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica a furtos qualificados e tampouco em casos em que o bem subtraído não tem valor desprezível. Maus antecedentes impedem o reconhecimento de atipicidade material pela criminalidade de «bagatela". Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello... ()

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Doc. ADM Direito 690.8205.6637.3588

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Rosinalva Correia da Silva, referente a créditos tributários no valor de R$ 380,50. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Dobrada, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir  3. O recurso de apelação não comporta conhecimento, pois o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada de 50 ORTN, conforme art. 34 da LEF, sendo cabíveis apenas embargos infringentes ou de declaração. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso adequado seria embargos infringentes, caracterizando erro grosseiro na interposição de apelação. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso não conhecido.  Tese de julgamento:  1. Sentença proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada só pode ser impugnada por embargos infringentes ou de declaração. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III; art. 1.011. LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª turma, julgado em 10/06/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/7/2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, julgado em 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 28/11/2022... ()

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Doc. ADM Direito 460.5833.3279.8599

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2014 a 2018. Pagamento do débito. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Ausência de citação. Impossibilidade de condenar o executado, que não integrou a relação processual, a arcar com honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 85. Precedentes da corte. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 230.7052.7770.8021

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. . PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto (para a hipótese de conversão), e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Antes da abordagem policial, o apelante teria efetuado disparo com a pistola de caça, conduta pela qual foi aplicado o princípio da consunção em relação ao crime do art. 15, da mesma lei. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a aplicação do princípio da consunção foi correta, com a prevalência do crime de porte ilegal com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) sobre o crime de disparo (art. 15), ambos da Lei 10.826/2003; (ii) há prova suficiente da materialidade delitiva e da autoria imputadas ao apelante; e (iii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena exclusivamente de multa. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral, bem como pelos laudos periciais que atestaram a eficácia dos armamentos, a supressão da numeração do revólver e a presença de resíduos de pólvora na alma do cano da pistola de caça, corroborados pelo cartucho deflagrado apreendido. 4. Princípio da consunção e prevalência do crime mais grave. Quando o crime-meio é mais grave do que o crime-fim, a consunção deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, de modo que o delito de maior gravidade (porte de arma com numeração suprimida) absorva o disparo, e não o contrário, sob pena de impunidade parcial injustificada. 5. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, não incidiram agravantes e atenuantes; e, na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. A substituição por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) observou os requisitos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. 6. Impossibilidade de substituição por pena exclusivamente de multa. A escolha da modalidade de sanção substitutiva insere-se na discricionariedade do julgador, não constituindo direito subjetivo do condenado. Ademais, nos termos da Súmula 171/STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina, cumulativamente, pena pecuniária - como ocorre na Lei 10.826/2003, art. 16. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A denúncia anônima confirmada por diligências, somada a laudos periciais e depoimentos policiais coesos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do porte ilegal. 2. Na consunção entre porte ilegal com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) e disparo de arma de fogo (art. 15), ambos da Lei 10.826/2003, prevalece o delito mais grave, ainda que configure o crime-meio, sob pena de violação à proporcionalidade. 3. Nos termos da Súmula 171/STJ, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal já comina pena pecuniária cumulativa, sendo a escolha da modalidade substitutiva discricionariedade regrada do julgador.» Legislação Relevante Citada Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º e 60, § 2º; CPP, arts. 157 e 188; CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.08.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (conv.), j. 03.06.2025; Súmula 171/STJ; TJSP, Apelação Criminal 0495125-81.2010.8.26.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 17.09.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 594.8225.3299.0575

19 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Corrupção ativa. Readequação do regime prisional.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Wildner Roberto Calvo de Souza contra sentença que o condenou a dois anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, por corrupção ativa, ao oferecer vantagem indevida a policiais para evitar prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do regime prisional imposto, considerando a natureza do crime e as circunstâncias judiciais. III. Razões de Decidir 3. O regime inicial fechado foi estabelecido devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Considerando o montante da pena e a natureza do crime, que não envolve violência ou grave ameaça, o regime semiaberto é mais adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A readequação do regime prisional é justificada pela natureza do crime e pelo montante da pena. Legislação Citada: CP, art. 333.... ()

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Doc. ADM Direito 319.3149.1217.5239

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada em embargos de declaração, que condenou Adylson Destro pelos delitos de resistência e desacato, em concurso material, à pena total de 01 ano, 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada fragilidade probatória decorrente da ausência de gravação audiovisual da ocorrência; (ii) a tipicidade e a suficiência da prova quanto aos crimes de desacato e resistência; (iii) a adequação da dosimetria, especialmente do aumento das penas-bases por maus antecedentes, da incidência da confissão, do regime inicial e dos benefícios penais. III. Razões de Decidir 3. A ausência da gravação audiovisual mencionada no boletim de ocorrência não invalida os demais elementos probatórios regularmente produzidos, sobretudo os depoimentos judiciais dos policiais militares e a admissão do próprio acusado quanto às ofensas verbais. 4. Os relatos dos agentes públicos são firmes e convergentes quanto às ofensas e à oposição violenta à abordagem, sem demonstração de motivação espúria ou abuso policial apto a infirmá-los. 5. A exaltação momentânea não exclui o dolo do desacato; a investida física, mediante empurrões e tentativa de soco, ultrapassa a mera resistência passiva e configura o delito do CP, art. 329, caput. 6. A elevação das penas-bases ao dobro mostra-se proporcional diante de 11 condenações definitivas autônomas valoradas como maus antecedentes, reservada condenação diversa para a reincidência. A confissão incide somente quanto ao desacato, expressamente admitido pelo réu, que negou ter resistido à abordagem. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação e a pena impostas na sentença integrada. Tese de julgamento: 1. A perda ou não apresentação de gravação audiovisual complementar não conduz, por si só, à absolvição quando subsiste prova judicial autônoma e suficiente. 2. Ofensas dirigidas a policiais em serviço, com inequívoco menoscabo à função pública, configuram desacato, ainda que proferidas em estado de exaltação. 3. Investida física contra agentes responsáveis por abordagem legal caracteriza resistência ativa. 4. A multiplicidade excepcional de condenações definitivas pode justificar exasperação mais intensa da pena-base, desde que fundamentada e sem reutilização da condenação destinada à reincidência. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 69, 77, 329, caput, e 331; CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011; STJ, Habeas Corpus 324.627/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.10.2015; TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015; TJSP, Apelação 0000034-43.2010.8.26.0060, Rel. Euvaldo Chaib, j. 03.02.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 515.9940.3406.9047

21 - TJSP Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Decisão de pronúncia. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, §2º, II, c/c 14, II, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há indícios suficientes de autoria; e (ii) se as qualificadoras devem ser afastadas. III. Razões de decidir 3. Materialidade devidamente comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Conjunto probatório que não permite concluir, de forma inequívoca, pela ocorrência de legítima defesa. Qualificadora que não se mostra dissociada da prova. 4. Decisão de pronúncia que constitui mero juízo de admissibilidade. 5. Submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A certeza do crime e os indícios suficientes de autoria justificam a decisão de pronúncia.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e 121, §2º, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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