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Exercícios de 2020 a 2022 - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido
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Apelação criminal interposta por João Paulo dos Santos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e ameaça (CP, art. 147), na forma do CP, art. 69. Foram ainda mantidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua genitora, Luzia da Silva Nunes dos Santos. ... ()
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Ação revisional de empréstimo pessoal - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento de danos morais. ... ()
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Batatais. Tarifa de Água e Esgoto. Competência de novembro de 2008 a novembro de 2009. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação. Descabimento. Impertinência da discussão a respeito do domínio dos imóveis, tendo em vista que a dívida não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de obrigação pessoal. Demonstração nos autos de que o executado não usufruiu dos serviços que deram azo à exigência em comento. Eventual descumprimento de obrigação acessória (atualização cadastral do contribuinte) que não autoriza a exigência da obrigação principal em face de quem não é o responsável pelo débito. Ilegitimidade passiva corretamente reconhecida. Extinção mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. ... ()
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Caso em Exame: Matheus Henrique de Paula e Ronaldo Braga de Almeida foram denunciados, processados e condenados por subtraírem um hidrômetro avaliado em R$ 230,00, em Itápolis, agindo em concurso de agentes. A sentença impôs penas de reclusão e multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para Matheus. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para absolvição dos apelantes, ante à alegada atipicidade material de suas condutas. III. Razões de Decidir: Não é o caso de absolvição por atipicidade material da conduta, pois o valor do hidrômetro subtraído não pode ser considerado irrisório, ultrapassando o parâmetro de 10% do salário-mínimo nacional. Os apelantes não preenchem os requisitos jurisprudenciais para o reconhecimento do princípio da insignificância, pois a conduta não é de mínima ofensividade e Ronaldo possui maus antecedentes, indicando habitualidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Nego provimento ao recurso para manter a r. sentença, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Teses de julgamento: O princípio da insignificância não se aplica a furtos qualificados e tampouco em casos em que o bem subtraído não tem valor desprezível. Maus antecedentes impedem o reconhecimento de atipicidade material pela criminalidade de «bagatela". Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello... ()
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Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Dobrada contra Rosinalva Correia da Silva, referente a créditos tributários no valor de R$ 380,50. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, com base no Tema 1.184 do STF, Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738/2024, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo Município de Dobrada, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto na Lei 6.830/80, art. 34. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não comporta conhecimento, pois o valor da execução fiscal é inferior ao limite de alçada de 50 ORTN, conforme art. 34 da LEF, sendo cabíveis apenas embargos infringentes ou de declaração. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica, pois o recurso adequado seria embargos infringentes, caracterizando erro grosseiro na interposição de apelação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Sentença proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite de alçada só pode ser impugnada por embargos infringentes ou de declaração. 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 932, III; art. 1.011. LEF, art. 34. Jurisprudência Citada: STF, AgR AI Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, 2ª turma, julgado em 10/06/2008. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 01/7/2010. TJSP, Apelação Cível 9000169-36.1992.8.26.0090, Rel. Roberto Martins de Souza, julgado em 13/07/2017. TJSP, Apelação Cível 1502185-11.2022.8.26.0116, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, julgado em 28/11/2022... ()
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I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto (para a hipótese de conversão), e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Antes da abordagem policial, o apelante teria efetuado disparo com a pistola de caça, conduta pela qual foi aplicado o princípio da consunção em relação ao crime do art. 15, da mesma lei. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a aplicação do princípio da consunção foi correta, com a prevalência do crime de porte ilegal com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) sobre o crime de disparo (art. 15), ambos da Lei 10.826/2003; (ii) há prova suficiente da materialidade delitiva e da autoria imputadas ao apelante; e (iii) é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena exclusivamente de multa. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral, bem como pelos laudos periciais que atestaram a eficácia dos armamentos, a supressão da numeração do revólver e a presença de resíduos de pólvora na alma do cano da pistola de caça, corroborados pelo cartucho deflagrado apreendido. 4. Princípio da consunção e prevalência do crime mais grave. Quando o crime-meio é mais grave do que o crime-fim, a consunção deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, de modo que o delito de maior gravidade (porte de arma com numeração suprimida) absorva o disparo, e não o contrário, sob pena de impunidade parcial injustificada. 5. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, não incidiram agravantes e atenuantes; e, na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. Pena final: 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. A substituição por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) observou os requisitos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, fixado o regime inicial aberto, para a hipótese de descumprimento e conversão. 6. Impossibilidade de substituição por pena exclusivamente de multa. A escolha da modalidade de sanção substitutiva insere-se na discricionariedade do julgador, não constituindo direito subjetivo do condenado. Ademais, nos termos da Súmula 171/STJ, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina, cumulativamente, pena pecuniária - como ocorre na Lei 10.826/2003, art. 16. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A denúncia anônima confirmada por diligências, somada a laudos periciais e depoimentos policiais coesos, é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do porte ilegal. 2. Na consunção entre porte ilegal com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) e disparo de arma de fogo (art. 15), ambos da Lei 10.826/2003, prevalece o delito mais grave, ainda que configure o crime-meio, sob pena de violação à proporcionalidade. 3. Nos termos da Súmula 171/STJ, veda-se a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal já comina pena pecuniária cumulativa, sendo a escolha da modalidade substitutiva discricionariedade regrada do julgador.» Legislação Relevante Citada Lei 10.826/2003, arts. 15 e 16, § 1º, IV; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º e 60, § 2º; CPP, arts. 157 e 188; CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º. Jurisprudência Relevante Citada STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 09.08.2016; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (conv.), j. 03.06.2025; Súmula 171/STJ; TJSP, Apelação Criminal 0495125-81.2010.8.26.0000, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Alex Zilenovski, j. 17.09.2012.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Wildner Roberto Calvo de Souza contra sentença que o condenou a dois anos e três meses de reclusão, em regime inicial fechado, por corrupção ativa, ao oferecer vantagem indevida a policiais para evitar prisão em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do regime prisional imposto, considerando a natureza do crime e as circunstâncias judiciais. III. Razões de Decidir 3. O regime inicial fechado foi estabelecido devido à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Considerando o montante da pena e a natureza do crime, que não envolve violência ou grave ameaça, o regime semiaberto é mais adequado. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para fixar o regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A readequação do regime prisional é justificada pela natureza do crime e pelo montante da pena. Legislação Citada: CP, art. 333.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada em embargos de declaração, que condenou Adylson Destro pelos delitos de resistência e desacato, em concurso material, à pena total de 01 ano, 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada fragilidade probatória decorrente da ausência de gravação audiovisual da ocorrência; (ii) a tipicidade e a suficiência da prova quanto aos crimes de desacato e resistência; (iii) a adequação da dosimetria, especialmente do aumento das penas-bases por maus antecedentes, da incidência da confissão, do regime inicial e dos benefícios penais. III. Razões de Decidir 3. A ausência da gravação audiovisual mencionada no boletim de ocorrência não invalida os demais elementos probatórios regularmente produzidos, sobretudo os depoimentos judiciais dos policiais militares e a admissão do próprio acusado quanto às ofensas verbais. 4. Os relatos dos agentes públicos são firmes e convergentes quanto às ofensas e à oposição violenta à abordagem, sem demonstração de motivação espúria ou abuso policial apto a infirmá-los. 5. A exaltação momentânea não exclui o dolo do desacato; a investida física, mediante empurrões e tentativa de soco, ultrapassa a mera resistência passiva e configura o delito do CP, art. 329, caput. 6. A elevação das penas-bases ao dobro mostra-se proporcional diante de 11 condenações definitivas autônomas valoradas como maus antecedentes, reservada condenação diversa para a reincidência. A confissão incide somente quanto ao desacato, expressamente admitido pelo réu, que negou ter resistido à abordagem. IV. Dispositivo e Tese 7. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação e a pena impostas na sentença integrada. Tese de julgamento: 1. A perda ou não apresentação de gravação audiovisual complementar não conduz, por si só, à absolvição quando subsiste prova judicial autônoma e suficiente. 2. Ofensas dirigidas a policiais em serviço, com inequívoco menoscabo à função pública, configuram desacato, ainda que proferidas em estado de exaltação. 3. Investida física contra agentes responsáveis por abordagem legal caracteriza resistência ativa. 4. A multiplicidade excepcional de condenações definitivas pode justificar exasperação mais intensa da pena-base, desde que fundamentada e sem reutilização da condenação destinada à reincidência. Legislação Citada: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59, 61, I, 65, III, «d», 69, 77, 329, caput, e 331; CPP, art. 386, III e VII, e CPP, art. 563. Jurisprudência Citada: STJ, Habeas Corpus 149.540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011; STJ, Habeas Corpus 324.627/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.10.2015; TJSP, Apelação Criminal 0015511-39.2012.8.26.0577, Rel. Des. De Paula Santos, j. 05.03.2015; TJSP, Apelação 0000034-43.2010.8.26.0060, Rel. Euvaldo Chaib, j. 03.02.2015.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão que pronunciou o recorrente como incurso no art. 121, §2º, II, c/c 14, II, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há indícios suficientes de autoria; e (ii) se as qualificadoras devem ser afastadas. III. Razões de decidir 3. Materialidade devidamente comprovada. Presença de indícios suficientes de autoria. Conjunto probatório que não permite concluir, de forma inequívoca, pela ocorrência de legítima defesa. Qualificadora que não se mostra dissociada da prova. 4. Decisão de pronúncia que constitui mero juízo de admissibilidade. 5. Submissão do recorrente ao julgamento perante o Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A certeza do crime e os indícios suficientes de autoria justificam a decisão de pronúncia.» ______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e 121, §2º, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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